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Presidente da República promulga lei orgânica da Procuradoria Geral da República

8 de Agosto, 2012
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, usando das prerrogativas que lhe confere a constituição, promulgou e mandou publicar a lei orgânica da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público da adaptação de toda a legislação em vigor da nova ordem constitucional. A informação consta de um documento da Casa Civil da Presidência da República distribuído hoje à comunicação social.

À luz da constituição, a Procuradoria Geral da República é o organismo com função de representação do Estado, nomeadamente no exercício da acção penal, da defesa de outras pessoas singulares e colectivas, de defesa da legalidade no exercício da função jurisdicional e de fiscalização da legalidade na fase de instrução preparatório dos processos e no que toca ao cumprimento das penas.

No exercício das suas funções, a PGR comporta o Ministério Público, órgão integrado por magistrados que gozam de autonomia e estatuto próprio, e a Procuradoria Militar, órgão responsável pelo controlo e fiscalização da legalidade no seio das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e dos órgãos de segurança e ordem interna.

Angop/SOL




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