O TC pronuncia-se apenas sobre a Conta Geral do Estado, que reflecte o balanço final do que foi feito face ao Orçamento do Estado (em contabilidade pública), e que é aprovado no Parlamento, não tendo competência para se pronunciar sobre as contas públicas na óptica da contabilidade nacional (contas que interessam a Bruxelas).

No parecer entregue o ano passado, sobre a Conta Geral do Estado para 2007, a instituição liderada por Guilherme d'Oliveira Martins fez 81 recomendações ao Governo e à Assembleia da República para melhorar a informação das contas públicas, revelando também que a maioria das sugestões deixadas em anos anteriores foram acolhidas.

Lusa / SOL