«O exercício de poderes constitucionalmente atribuídos ao Presidente da República não pode, em caso algum, ser entendido como um factor de atraso na entrada em vigor de diplomas legais, nem pode justificar o retardamento da concretização de medidas de governo», repreendeu o Presidente, num comunicado de três pontos em que elenca as datas do processo legislativo.

A mensagem do Presidente é clara: Cavaco não gostou de ser apontado como obstáculo à modernização da GNR e consequente aumento de policiamento nas ruas.

«Em relação aos efectivos que devem vir de funções administrativas para funções operacionais, quero dizer, com toda a clareza, que houve um atraso nesse processo, que se deveu, em primeiro lugar, ao atraso da aprovação da Lei Orgânica da GNR», afirmou ontem, na Assembleia da República Rui Pereira, assumindo também responsabilidades do Governo no atraso na regulamentação da lei.

A Lei Orgânica da GNR deu entrada na Presidência da República no dia 9 de Agosto de 2007, foi vetada no dia 29 desse mês e voltou de novo a Belém, já reformulada, dia 15 de Outubro. Cavaco promulgou-a a 19 - «ou seja, logo quatro dias após a sua recepção na Presidência da República», sublinha o comunicado do Presidente.

Ao início da tarde de hoje, o ministro da Administração Interna também tinha feito um comunicado para esclarecer «apenas que o atraso na publicação daquela lei e na sua subsequente regulamentação atrasou, ‘objectivamente’, a deslocação de militares libertados pela eliminação de escalões intermédios para o exercício de funções operacionais na GNR».

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