«O novo regime jurídico do divórcio irá conduzir na prática a situações de profunda injustiça, sobretudo para aqueles que se encontram em posição de maior vulnerabilidade, ou seja, como é mais frequente, as mulheres de mais fracos recursos e os filhos menores», lê-se numa mensagem de Cavaco Silva, publicada no ‘site’ da Presidência da República, que acompanha a promulgação do novo Regime Jurídico do Divórcio.

Cavaco Silva começa por dizer que não são razões ideológicas que estão na base das suas reservas. 

«Os fundamentos do veto do Decreto nº 232/X, bem como os motivos subjacentes à emissão do presente comunicado, não têm por base qualquer concepção ideológica sobre o casamento», afirma o Presidente da República. Em diversas declarações, diversos responsáveis do PS e do Governo haviam-no afirmado, para justificar manter a lei que Cavaco havia vetado em Agosto.

As verdadeiras razões, afirma agora o PR, são que o novo regime jurídico do divórcio levará «a situações de profunda injustiça, sobretudo para aqueles que se encontram em posição de maior vulnerabilidade, ou seja, como é mais frequente, as mulheres de mais fracos recursos e os filhos menores».

Na mensagem, Cavaco diz que a sua convicção «decorre da análise» a que procedeu «da realidade da vida familiar e conjugal no nosso País», e que a sua perspectiva «é partilhada por diversos operadores judiciários».

Do seu lado, sublinha o Presidente, estão a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, «juristas altamente qualificados no âmbito do Direito da Família» e a Associação Portuguesa das Mulheres Juristas.

Excertos do parecer dado pela Associação Portuguesa das Mulheres Juristas, em Setembro são transcritos na mensagem presidencial que inclusivé remete, em link, para o site onde aquela pode ser lida na íntegra.

Cavaco lembra que a associação considerou que o novo regime do divórcio «assenta numa realidade social ficcionada» e que não acautela «os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e das que realizaram, durante a constância do casamento, o trabalho doméstico e o cuidado das crianças».

Mulheres e crianças serão
as vítimas da nova lei, diz PR

Outra razão para Cavaco Silva discordar da nova lei é que o cônjuge que não deu origem à ruptura pode ficar prejudicado na divisão dos bens.

«A profunda injustiça da lei emerge igualmente no caso de o casamento ter sido celebrado no regime da comunhão geral de bens, podendo o cônjuge que não provocou o divórcio ser, na partilha, duramente prejudicado em termos patrimoniais», diz o PR.

A forma como o diploma do PS está redigido também não escapa às críticas. Cavaco diz que a lei «padece de graves deficiências técnico-jurídicas e recorre a conceitos indeterminados que suscitam fundadas dúvidas interpretativas».

Este aspecto irá ter consequências graves, «dificultando a sua aplicação pelos tribunais e, pior ainda, aprofundando situações de tensão e conflito na sociedade portuguesa».

«Ao invés de diminuir a litigiosidade, tudo indicia o novo diploma a fará aumentar, transferindo-a para uma fase ulterior, subsequente à dissolução do casamento», prevê o Presidente.

As crianças são novamente lembradas, neste ponto, quando o PR refere  «consequências especialmente gravosas para as diversas partes envolvidas, designadamente para as que cumpriram os deveres conjugais e para as que se encontram numa posição mais fragilizada, incluindo os filhos menores».

PR responsabiliza políticos

A mensagem presidencial termina com uma frase que serve para responsabilizar os partidos políticos que aprovaram a nova lei, pelas suas eventuais consequências negativas.

«O Presidente da República considera ter o imperativo de assinalar aos agentes políticos e aos cidadãos os potenciais efeitos negativos do presente diploma, em particular as profundas injustiças para as mulheres a que pode dar lugar», afirma Cavaco.

O Presidente recomenda ainda que «a aplicação prática do diploma deve, por isso, ser acompanhada de perto pelo legislador».

A nova Lei do Divórcio, da autoria do PS, foi aprovada antes do Verão com os votos do PCP, BE, 'Os Verdes', e de alguns deputados do PSD. Cavaco Silva vetou-a em Agosto.

O diploma seria confirmado, na reabertura do Parlamento, «por uma expressiva maioria», como refere Cavaco Silva na sua mensagem, ou seja ainda mais alargada.

A nova lei acaba com o sistema de divórcio baseado na culpa. A a verificação da ruptura por «causas objectivas» basta agora para decretar a separação. 

SOL