«Se fosse comandante militar operacional, só hasteava a nacional», afirmou à agência Lusa o antigo vice-chefe de Estado-Maior do Exército (vice-CEME) general Garcia Leandro. De acordo com o novo Estatuto dos Açores, «a bandeira da Região é hasteada nas instalações dependentes dos órgãos de soberania e nos órgãos de governo próprio na Região ou de entidades por eles tuteladas, bem como nas autarquias locais».
O documento está em vigor desde o início do ano mas, até ao momento, as unidades militares existentes no Arquipélago continuam sem hastear a bandeira açoriana, argumentando que aguardam instruções da tutela. O também antigo presidente do Instituto de Defesa Nacional exemplificou com o caso dos Estados Unidos para defender o seu ponto de vista.
«Os Estados Unidos da América são um país federal e mesmo nos edifícios dos vários Estados só está a bandeira nacional e nunca a bandeira estadual», referiu. Para o antigo ministro da Defesa general Loureiro dos Santos, o hastear da bandeira regional seria algo «impensável» e a norma presente no Estatuto devia ser enviada para o Tribunal Constitucional.
«Seria impensável colocar nas instituições militares qualquer bandeira sem ser a nacional, Portugal é um estado unitário, as tropas portuguesas não são regionais e é o conjunto das tropas que defende o País», advogou.
«É absolutamente inacreditável como num país civilizado se podia até admitir isso. Como é que o Estatuto não vai ao Tribunal Constitucional para ser retirada essa norma?», acrescentou Loureiro dos Santos, também ex-chefe de Estado-Maior do Exército Por diversas vezes questionado sobre o tema, o constitucionalista Jorge Miranda já exprimiu que considera a norma «inconstitucional» e que «as unidades militares são a expressão da soberania directa do Estado, da sua integridade, pelo que só a bandeira nacional aí pode ser hasteada».
«O que me admira é que o actual Presidente da República não tenha levantado esta questão quando se pronunciou sobre o diploma», adiantou Garcia Leandro, lembrando as posições unânimes de Cavaco Silva e também do ex-Presidente da República Mário Soares sobre este assunto.
«Não tenho a mínima duvida», respondeu Garcia Leandro questionado sobre se defende a ilegalidade da norma. Entretanto, o parlamento madeirense debate terça-feira um projecto de resolução do PSD-M que visa denunciar ao Ministério Público os órgãos da República no Arquipélago que não hasteiam a bandeira da Região nos respectivos edifícios.
O diploma denuncia a «situação de desobediência qualificada em que incorrem os órgãos da República que não cumprem o dever legal de hastear a bandeira da Região Autónoma da Madeira e mandata a Mesa da Assembleia Legislativa para desencadear o correspondente processo junto do Ministério Público».
Entretanto, o parlamento madeirense debate hoje um projecto de resolução do PSD-Madeira que visa denunciar ao Ministério Público os órgãos da República no Arquipélago que não hasteiam a bandeira da Região nos respectivos edifícios. O diploma denuncia a «situação de desobediência qualificada em que incorrem os órgãos da República que não cumprem o dever legal de hastear a bandeira da Região Autónoma da Madeira e mandata a Mesa da Assembleia Legislativa para desencadear o correspondente processo junto do Ministério Público».
Apesar de, na passada sexta-feira, o Ministério da Defesa ter adiantado que pediu uma «interpretação sistemática» da norma do Estatuto dos Açores que determina o hastear da bandeira açoriana nos edifícios do Estado nas ilhas, o ministro Severiano Teixeira afirmou em Janeiro que nas unidades militares «não faz sentido» outra bandeira que não seja a nacional. Questionado em Janeiro durante uma entrevista ao programa Diga Lá Excelência", da RTP, Rádio Renascença e jornal Público, sobre se fazia sentido fazer continência a uma bandeira que não a nacional, o ministro Nuno Severiano Teixeira foi lacónico: «Não».
Lusa/SOL