O XVIII Governo aposta tudo nas grandes obras e no investimento público para combater a crise económica, segundo o programa esta segunda-feira entregue à Assembleia da República.
De acordo com o documento, que na essência recupera o programa eleitoral do PS, das «cinco linhas de acção fundamentais» para relançar a economia, a primeira é «avançar com investimento público modernizador», o segundo é «apoiar as PME», o terceiro é «internacionalizar a economia», seguido de «firmar um Pacto para o Emprego» e «reforçar a parceria com o sector social».
Nas obras públicas, o programa insiste na abertura até 2013 da ligação a Espanha em alta velocidade (Lisboa-Porto fica para 2015) e o novo aeroporto de Lisboa é mesmo para avançar. Para asinfraestruturas aeroportuárias de Porto, Faro e Ponta Delgada ficam prometidas obras de modernização. As SCUT continuam sem portagem.
Continuidade na Educação
Depois de quatro anos e meio de mudanças estruturais no sector da Educação, o programa do Governo para a próxima legislatura aponta para a consolidação, reforço e desenvolvimento das alterações introduzidas por Maria de Lurdes Rodrigues.
Segundo o documento entregue hoje no Parlamento, a ministra Isabel Alçada deverá ter um mandato de consolidação das mudanças e de desenvolvimento das «linhas de evolução e progresso» do sistema educativo.
A única excepção deverá prender-se com o Estatuto da Carreira Docente (ECD) e a avaliação dos professores, diplomas contestados por esta classe e que os partidos da oposição, agora com maioria parlamentar, prometeram alterar durante a campanha eleitoral.
No entanto, no que diz respeito a estes dois assuntos, o programa do Governo reafirma apenas a necessidade de «acompanhar e avaliar» a aplicação do ECD, no quadro de processos negociais com os sindicatos, e de «acompanhar e monitorizar» o segundo ciclo avaliativo, de forma a «garantir o futuro de uma avaliação efectiva, que produza consequências (...)».
O Governo tem ainda a intenção de realizar programas de formação dos directores das escolas e dos professores avaliadores.
No âmbito do alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos, o Executivo prevê a criação de 40 mil vagas adicionais no ensino secundário até 2013, o que implica o reforço das instalações, equipamentos e recursos docentes das escolas.
O Governo pretende ainda concretizar a universalização da frequência do pré-escolar para as crianças de cinco anos, concluindo a construção de jardins de infância nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, e reforçar a capacidade da rede pública para crianças de três e quatro anos.
No que toca à educação e formação de jovens e adultos inseridos no mercado de trabalho, será reforçada a iniciativa Novas Oportunidades, desenvolvido um programa de formação para empresários e promovida a educação à distância.
Programas como o Plano de Acção para a Matemática, Plano Nacional de Leitura e a formação para o ensino de português, matemática e ciências experimentais são «processos a consolidar e desenvolver».
No funcionamento das escolas básicas e secundárias, pretende-se criar condições para que estas passem a funcionar em regime normal e de turno único, tal como já acontece no 1.º ciclo.
Os programas de modernização do parque escolar e o apetrechamento tecnológico dos estabelecimentos de ensino são para prosseguir, enquanto o novo regime de administração escolar vai ser avaliado.
O desenvolvimento da autonomia das escolas e o prosseguimento da descentralização de competências para as autarquias, «com o objectivo de envolver todos os municípios», são outras prioridades.
O Governo quer ainda reforçar a autoridade dos professores bem como as competências e o poder de decisão dos directores na imposição da disciplina, na gestão e resolução de conflitos e na garantia de ambientes de segurança.
Casamento homossexual avança
No programa do Governo refere-se que, «apesar dos vários avanços registados nos últimos anos na luta contra a discriminação, incluindo o reforço do quadro legislativo nesta matéria, persistem na sociedade portuguesa fenómenos de discriminação que importa contrariar».
«Durante a próxima legislatura, o Governo compromete-se a combater todas as discriminações e, em particular, a envidar todos os esforços no sentido de proporcionar a todas as pessoas, independentemente da sua orientação sexual e identidade de género, o pleno usufruto dos direitos constitucionais», refere o programa do executivo, hoje entregue no Parlamento e que será debatido quinta e sexta-feira em plenário da Assembleia da República.
O compromisso do Governo em matéria de combate às discriminações passará por propor a aprovação de uma Lei da Igualdade e por «remover as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo».
Preparar para regionalizar
O novo governo compromete-se a «consolidar a coordenação territorial das políticas públicas, como processo preliminar gerador de consensos alargados em torno do processo de regionalização».
O programa insiste na «administração desconcentrada do Estado, segundo o modelo das cinco regiões» para desenvolver a coordenação de políticas sectoriais a nível regional, e num papel reforçado na gestão territorial para as novas Comunidades Intermunicipais.
Compromete-se ainda a «acompanhar, consolidar e aprofundar a descentralização de competências para os municípios» e «definir um novo estatuto para as freguesias», garantindo «maior proximidade às populações».
Impostos não sobem
O Governo rejeita agravar os impostos e quer avançar com a reforma do sistema fiscal, onde se incluiu o regime de tributação das mais-valias em bolsa e as reformas de vários impostos, segundo o programa de Governo entregue hoje.
Reformar o Imposto Municipal sobre Impostos (IMI), o Imposto Municipal sobre as Transacções Onerosas de Imóveis (IMT), «aproximar o regime de tributação das mais-valias mobiliárias ao praticado na generalidade dos países da OCDE» e reduzir os prazos de reembolso do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) estão entre as principais medidas.
O Governo pretende ainda implementar um «meio de pagamento simplificado para serviços ao domicílio» de forma a promover o pagamento voluntário dos impostos, a melhoria dos sistemas informáticos, acelerar os processos na justiça tributária, promovendo soluções fora dos tribunais.
Profissionalizar o sector agrícola
criação de apoios à concentração de cooperativas e à exportação e promoção de produtos como o vinho, assim como à eficácia energética são algumas das medidas previstas no programa do Governo para a Agricultura, hoje entregue no parlamento.
O programa do Governo compromete-se a criar, na próxima legislatura, vários instrumentos de estímulo para a área da Agricultura como «um sistema de apoio à concentração de cooperativas agrícolas, com o objectivo de promover a profissionalização» ou «um programa de apoio à exportação para as empresas agrícolas e agro-industriais, (…) designadamente no universo do vinho».
Revolução energética
A primeira prioridade do Governo na sua estratégia para modernizar o país passa por «liderar na revolução energética», por exemplo eliminando as importações de electricidade até 2020 ou multiplicando por 10 a actual meta da energia solar.
No programa que o Governo entregou hoje na Assembleia da República, o Executivo escreve que «o desafio do aquecimento global e das alterações climáticas é uma extraordinária oportunidade para Portugal», designadamente para «adoptar medidas para aumentar a autonomia energética» bem como «diminuir fortemente o défice externo e o endividamento do país».
Para tal, o Governo considera essencial aumentar a produção de electricidade através de energias renováveis, melhorar a eficiência energética, expandir a fileira industrial ligad aà energia e introduzir uma nova mobilidade eléctrica (ou seja, apostar em carros eléctricos em troca dos motores de combustão).
Assim, o Executivo de José Sócrates propõe 28 medidas específicas relacionadas com a energia, sendo que a primeira é assegurar que Portugal está entre «os 5 líderes europeus» no que toca a objectivos de energia renovável até 2020.
No que toca a empresas, o Governo quer «assegurar a afirmação de Portugal na liderança global na fileira industrial das energias renováveis», pretendendo nesse sentido «conquistar posições nos mercados de elevado potencial».
Do lado da produção, o Governo prevê a «duplicação da capacidade de produção de energia eléctrica» até 2020, «eliminando importações (actualmente cerca de 20 por cento do consumo) e desactivando as centrais mais poluentes» e «consolidar a aposta na energia eólica, aumentando para 8.500 megawatts o objectivo para 2020».
Nas hídricas, o Governo compromete-se a «implementar o Plano Nacional de Barragens» e a criar um «novo plano nacional para as mini-hídricas», com o objectivo de «aumentar em 50 por cento a capacidade actual [cerca de 500 megawatts]».
Na energia solar, o Executivo quer «multiplicar por 10, em 10 anos, a meta actual da energia solar [de 150 para 1.500 megawatts]».
Também se propõe «avançar com uma nova fileira na área da geotermia [250 megawatts] até 2020».
Do lado do consumo, é objectivo «assegurar a cobertura de 50 por cento dos cosnsumidores nacionais até 2015 e 80 por cento até 2020 pela rede inteligente de distribuição de electricidade» e «terminar, a prazo, com a comercialização de lâmpadas incandescentes».
O Governo também quer que em 2020 «750 mil dos veículos em circulação sejam híbridos ou eléctricos», para o que pensa assegurar a criação de «uma rede piloto de mobilidade eléctrica».
No que toca a legislação, o Executivo quer «racionalizar toda a legislação do sector das renováveis» integrando-a num só diploma.
Já quanto à regulação, o objectivo é «continuar a promover a concorrência dos mercados da energia e a transparência dos preços [electricidade, gás natural, combustíveis]», designadamente no quadro do MIBEL e do MIBGÁS.
Reforço na Cultura
A criação de «condições financeiras para o pleno desenvolvimento das políticas públicas» na área da Cultura é proposta no texto aprovado hoje em Conselho de Ministros e entregue no Parlamento, documento com um texto igual ao do programa eleitoral do PS.
Nas propostas genéricas, o Governo estabelece ainda como meta conseguir que «os cidadãos portugueses sejam culturalmente mais qualificados e participativos», tanto nas práticas culturais como na definição das políticas do sector.
Por áreas, a Língua, o Património e as Artes e Indústrias Criativas e Culturais são apresentadas como os três vectores principais em que vai apostar o Ministério da Cultura, liderado por Gabriela Canavilhas.
A criação de uma Academia da Língua Portuguesa e a continuação do apoio à expansão da rede de bibliotecas municipais são pontos em que o Governo promete apostar para promoção da Língua Portuguesa.
TDT e nova Lei da Rádio
O desenvolvimento da Televisão Digital Terrestre com a conclusão do processo em curso, uma revisão da Lei da Rádio com vista à adaptação para o digital e a aprovação de regras sobre a concentração dos media são os principais temas de Comunicação Social definidos no programa do Governo.
A lei para a não concentração e pluralismo dos meios de comunicação social - aprovada este ano e vetada por duas vezes pelo Presidente da República - será novamente uma prioridade.
Em relação ao serviço público, o Governo socialista pretende rever o contrato de concessão «firmando a RDP como rádio de referência» e mantendo o cumprimento «do acordo de reestruturação financeira da RTP». Também a relação contratual entre o Estado e a agência Lusa será mantida nos moldes actuais.
Não aos uninominais
O Governo abdica no seu programa da defesa dos círculos uninominais na reforma do sistema político e propõe a limitação de mandatos dos cargos de primeiro-ministro e de presidente de governos regionais.
Estas posições fazem parte do capítulo do programa do Governo dedicado ao sistema político, hoje entregue pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
No programa eleitoral de 2005, os socialistas defendiam nas eleições para a Assembleia da República a «introdução dos círculos de um só candidato, possibilitando a dupla escolha por parte dos eleitores - de lista e de candidato - como forma de os aproximar dos eleitos».
Agora, tal como já estava previsto no programa para as eleições de 27 de Setembro, os socialistas não fazem qualquer referência à criação de círculos uninominais de candidatura como forma de aproximação entre eleitores e eleitos e salientam apenas a necessidade de «reconfiguração dos actuais círculos eleitorais».
O executivo compromete-se a apoiar uma «revisão da Lei eleitoral para a Assembleia da República, salvaguardando os princípios da proporcionalidade, maior aproximação entre eleitos e eleitores, governabilidade e representatividade, com reconfiguração dos actuais círculos eleitorais».
Prevenir a corrupção
Prosseguir o combate contra a corrupção e a criminalidade económico-financeira e apostar na prevenção, com vista a «reduzir drasticamente as oportunidades para a corrupção no sector público e privado», são ideias do programa do Governo hoje entregue ao Parlamento.
«A democracia exige condições de confiança e segurança das pessoas e comunidades nos diversos níveis de actuação e responsabilidade do Estado, através de um sério esforço de prevenção e combate à acção delituosa, designadamente à criminalidade organizada e económico-financeira, bem como à corrupção», refere o programa do Governo.
O documento menciona que o combate à corrupção exige, «antes do mais», uma distinção entre política penal, investigação criminal e prevenção, mas que o objectivo comum é «reduzir drasticamente as oportunidades para a corrupção no sector público e privado».
Reforçar a eficácia nos três domínios e, à semelhança dos países mais desenvolvidos, dar «clara prevalência aos instrumentos de prevenção» são outras pedras de toque do programa de governo em matéria de luta contra a corrupção.
Segundo o Governo, só através da prevenção «será possível criar instrumentos de detecção de riscos e de redução de perigos», numa área criminal em que a «prova é sempre extraordinariamente difícil», pelo que o Governo combaterá «a existência de paraísos fiscais (offshores), que alargam dramaticamente as hipóteses de impunidade».
A este propósito, é apontada a recente criação e entrada em funcionamento em Portugal do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), que corresponde a «uma fórmula aperfeiçoada semelhante ao que já há nos países europeus», mas com «maiores garantias de independência do que existe na maioria dos outros casos».
Assim, além do reforço dos meios afectos ao combate à corrupção, «importa criar nos serviços públicos, nos diversos níveis da Administração (central, regional e local) e nas empresas públicas, códigos de conduta e medidas de prevenção de riscos de corrupção, de modo a reduzir ocasiões e circunstâncias propiciadoras da corrupção».
Tais medidas - adianta o programa - deverão ser «objecto de acompanhamento e controlo de modo a garantir a sua efectiva concretização e a existência de consequências na redução efectiva dos perigos de corrupção».
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