O Grupo Parlamentar do PSD-M solicita aqueles pareceres porque, em ambos os documentos, e segundo o projecto de resolução, não foi respeitado o direito de audição dos órgãos de governo próprio da Região, nomeadamente a Assembleia Legislativa.

O parlamento madeirense chumbou, por outro lado, o projecto de decreto legislativo regional apresentado pelo BE-M que adaptava e regulamentava à Região Autónoma da Madeira a lei n/o 16/2007, de 17 de Abril, que define a exclusão da ilicitude nos casos de Interrupção Voluntária da Gravidez, diploma que visava colmatar a omissão existente na lei da IVG fazendo com que, assim, esta pudesse entrar de imediato em vigor na Região.

O projecto de resolução foi votado favoravelmente pelos deputados do PSD-M e do CDS/PP-M e acolheu os votos contra do PS-M, PND-M, BE-M e PCP-M e a abstenção do MPT-M.

O projecto de decreto legislativo regional foi chumbado pelos deputados do PSD-M e do CDS/PP-M e obteve os votos favoráveis do PS-M, BE-M, PCP-M, PND-M e MPT-M.

Lusa/SOL