A ilegalidade do Orçamento do Estado (OE) para 2007 vai estar na ordem do dia. A entrada em vigor de algumas normas poderá mesmo estar em risco, caso haja demoras no Parlamento ou dúvidas em Belém sobre leis ainda em discussão.

Constitucionalistas ouvidos pelo SOL consideram que o OE se arrisca a ser inconstitucional ou ilegal. Tudo porque há normas e transferências previstas no OE que estão sujeitas à aprovação de outras leis: a das Finanças Locais que está em discussão na especialidade e a das Finanças Regionais, que é discutida dia 13.


Continue a ler esta notícia na edição em papel disponível online 2ª feira.