«Vamos dar as ferramentas informáticas» que permitirão aos juízes e procuradores gerir os conteúdos e disponibilizá-los a quem tenha direito.

Assim, o novo diploma irá definir a responsabilidade de gestão destas grandes bases de dados, mas também quem poderá ter acesso, explicou o ministro, à margem de uma cerimónia em Leiria, onde foi apresentado um terceiro balcão do projecto «Casa Pronta».

A gestão destes sistemas de organização de dados caberá, conforme sejam os processos ou as peças processuais, à Procuradoria-Geral da República e aos Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

«O Governo não tem nenhuma responsabilidade nos conteúdos ou no seu tratamento», explicou Alberto Costa.

Nestas bases de dados será possível aceder a questões tão diversas como partes processuais, róis de testemunhas, tramitação processual, actas, ordens de detenção, despachos de arquivamento, mandados de detenção ou contumácias, entre diversas matérias.

E será cada órgão superior dos tribunais ou do Ministério Público a regular o funcionamento destas bases dados, garantindo uma «Justiça mais transparente» para todos.

«A proposta de lei tornará claro quem é que tem o poder de aceder aos dados e como pode aceder», acrescentou o ministro.

Na cerimónia em Leiria, o ministro destacou o facto desta ser a primeira capital de distrito com três balcões do projecto Casa Pronta, que tem tido um particular sucesso na região, contribuindo com mais de um quarto do total de negócios a nível nacional que utilizam estes serviços.

Também o projecto Empresa na Hora tem tido um particular sucesso, com mais de duas mil empresas criadas na região, um sinal de «vitalidade, capacidade e iniciativa empresarial», disse ainda Alberto Costa.

Lusa / SOL