Alberto Costa falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a pedido do CDS-PP que, através do deputado Nuno Melo, questionou o ministro sobre a reforma penal e o aumento da criminalidade violenta.

O deputado centrista afirmou que o PS promoveu uma reforma processual penal e desde então a criminalidade violenta registou um aumento de 15 por cento.

«Há um registo diário de criminalidade violenta, com assaltos a ourivesarias, roubos por carjacking, tentativas de homicídio nas instalações da PSP e até um assalto por escalamento à Direcção Central de Combate ao Banditismo da PJ», afirmou Nuno Melo, lembrando que muitas associações estabelecem uma ligação entre o aumento da criminalidade e a reforma penal.

Sobre o assalto às instalações da PJ, o ministro informou que foi aberto um inquérito para apuramento dos factos e eventuais responsabilidades disciplinares.

Refutando as críticas de Nuno Melo, Alberto Costa lembrou que o CDS-PP votou a favor do regime de prisão preventiva, comentando: «Antes de nos arrependermos devemos pensar duas vezes».

Elucidou ainda que, no «último Verão», a Polícia Judiciária efectuou 600 detenções, das quais resultaram 250 presos preventivos, o que representa «uma actividade significativa».

Relativamente à reivindicação do CDS-PP de medidas mais pesadas para quem comete violência doméstica - um crime que tem uma moldura penal que vai de um a cinco anos, agravada em dois anos se for praticada com a presença de menores - Alberto Costa frisou que «há 11 pessoas detidas preventivamente» por terem praticado este crime.

«A legislação que foi aprovada é absolutamente conforme à mensagem da constituição que consagra o carácter excepcional da prisão preventiva», sustentou o ministro, considerando que o código penal e do processo penal não devem ser alterados. «Não devemos legislar à flor da pele», comentou, defendendo que deve ser assegurada a sua estabilidade.

Às críticas de «várias entidades e membros do Parlamento» que afirmam que o aumento de criminalidade poderá dever-se à libertação de pessoas por excesso de prisão preventiva, Alberto Costa informou que dos 107 presos libertados, apenas três voltaram ao estabelecimento prisional ao abrigo de outros processos.

O deputado comunista António Filipe afirmou, por seu turno, que «o Governo foi obrigado a reconhecer publicamente que havia um problema na aplicação da prisão preventiva».

«O que é insólito é que haja dois membros do Governo (ministros da Justiça e da Administração Interna) a dizer coisas diferentes», afirmou o deputado, comentando que, com a alteração à Lei das Armas, que será discutida hoje no Parlamento, vai haver «dois códigos de processo penal: o dos armados e o dos desarmados».

O deputado socialista Ricardo Rodrigues reconheceu o «aumento anormal do crime violento e praticado com armas», mas lembrou que já houve dados idênticos em outros anos.

O deputado social-democrata Fernando Negrão considera que as leis penais devem «gozar de um factor de estabilidade» e que o novo Código de Processo Penal respeita a Constituição, mas afirmou que «alguma coisa está mal porque a criminalidade aumentou».

Para Fernando Negrão, esta situação não tem a ver com a prisão preventiva, porque os autores de crimes graves estão detidos preventivamente, mas sim com a detenção fora de flagrante delito.

Durante a audição, o CDP-PP questionou ainda o ministro sobre o programa de troca de seringas nas prisões.

Alberto Costa adiantou que foi registado um acesso maior dos reclusos a outras formas de tratamento, como a Metadona e a Ala Livre de Drogas, mas que não há entregas de seringas.

Outra questão levantada pelo CDS-PP foi acerca do Tribunal de Guimarães, que levou à realização de um inquérito da Inspecção-Geral das Finanças (IGF) face a algumas dúvidas suscitadas sobre o processo de arrendamento do imóvel para instalação das Varas de Competência Mista.

O relatório da IGF, a que a agência Lusa teve acesso, revela que «o processo correu os seus trâmites de forma regular no que concerne à legislação especificamente aplicável ao arrendamento do imóvel por parte do Estado».

Lusa / SOL