A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deliberou, por unanimidade, condenar a intervenção da administração da Media Capital no caso do cancelamento do Jornal Nacional de Sexta-feira.

Para o regulador, a intervenção da administração foi «contrária à lei e lesiva das atribuições e competências próprias da Direcção de Informação».

Na deliberação, a ERC deixa claro que a atitude da Media Capital pôs em causa a «autonomia editorial e os direitos dos jornalistas», quando decidiu cancelar o noticiário apresentado por Manuela Moura Guedes, já que essa é uma decisão que apenas poderia ter sido tomada pela Direcção de Informação do canal e nunca pela administração.

O órgão presidido por Azeredo Lopes vai, por isso, instaurar um processo de contra-ordenação contra a administração da TVI.

Da reunião de ontem do regulador saiu ainda a decisão de abrir uma segunda fase neste processo, para apurar «se existiu ou não ingerência do poder político ou económico na actividade do operador relativamente à suspensão do Jornal Nacional de Sexta-feira».

Da decisão, divulgada esta quarta-feira, não fica, porém, claro se haverá a possibilidade de o regulador obrigar o canal a pôr no ar o programa cancelado por decisão da administração.

Quando questionada, fonte oficial da ERC limita-se a responder que «para já há apenas a abertura de um processo contra-ordenacional e mais nada».

Durante o processo da ERC Manuela Moura Guedes acabou por não ser ouvida, já que a jornalista não obteve resposta junto do regulador a uma carta enviada, na qual pedia para que ficasse salvaguardado do ponto de vista jurídico que as suas declarações não seriam depois usadas contra si num eventual procedimento disciplinar na TVI.

Como a ERC não garantiu essa salvaguarda, Moura Guedes optou por não responder a nenhuma das quinze perguntas que o órgão liderado por Azeredo Lopes lhe tinha enviado.

Contactada pelo SOL, Manuela Moura Guedes – que ainda se encontra de baixa médica – não quis fazer quaisquer comentários: «Por enquanto, não digo nada».

margarida.davim@sol.pt