Em comunicado, o PGR começa por esclarecer que em 26 de Junho e 3 de Julho último recebeu duas certidões do processo Face Oculta, acompanhada de 23 CDs contendo escutas, sendo que em seis das escutas intervinha o primeiro-ministro, José Sócrates.
Pinto Monteiro adianta que nos despachos do procurador coordenador do Departamento de Investigação e Acção Penal de Aveiro e do juiz de instrução criminal «sustentava-se que existiam indícios da prática de um crime de atentado ao Estado de Direito».
«Após cuidada análise das certidões, o PGR, em 23 de Julho de 2009, não obstante considerar que não existiam indícios probatórios que levassem à instauração de procedimento criminal, remeteu ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça as certidões em causa, suscitando a questão da validade dos actos processuais relativos à intercepção, gravação e transcrição das referidas seis conversações/comunicações em causa», relata Pinto Monteiro, adiantando que em 4 de Agosto foram entregues ao presidente do STJ as referidas certidões e respectivos CD's.
O PGR refere que, por despacho de 3 de Setembro de 2009, o presidente do STJ, no exercício de competência própria e exclusiva, julgou «nulo» o despacho do Juiz de Instrução Criminal que autorizou e validou a extracção de cópias das gravações relativas aos produtos em causa e «não validou a gravação e transcrição de tais produtos, ordenando a destruição de todos os suportes a eles respeitantes».
Pinto Monteiro revela também que em 24 de Julho foram recebidas mais duas certidões acompanhadas de dez CD's, em 10 de Setembro mais duas certidões acompanhadas de cinco CD's, em 9 de Outubro uma certidão com dois CD's e em 2 de Novembro outra certidão.
Em 2 de Novembro - adianta o PGR - foram ainda «recebidas mais quatro certidões, acompanhadas de cento e quarenta e seis CD's».
Por decisão de 30 de Outubro, o PGR enviou ao Procurador-Geral Distrital de Coimbra um despacho em que, segundo diz, «se solicitava a remessa de informações e elementos complementares em relação às certidões recebidas» e «se remetia certidão da decisão do presidente do STJ, solicitando-se a promoção de diligências para o cumprimento do despacho por ele proferido», ou seja, a destruição das escutas.
Em 13 de Novembro (às 18h30), o Procurador-Geral Distrital de Coimbra entregou pessoalmente ao PGR os elementos solicitados, sendo que esses «elementos complementares contêm relatórios de 146 conversações/comunicações, sendo que cinco respeitam ao Primeiro-Ministro», José Sócrates, refere o comunicado.
«Após análise global será, até ao fim da próxima semana, proferida uma decisão», garante Pinto Monteiro, salientando que, contrariamente ao que alguma comunicação social noticiou, «seguiram-se todos os procedimentos normais, sem qualquer demora», e que entre o PGR e o presidente do STJ «existiu completa concordância no que respeita ao caso concreto».
Por último, Pinto Monteiro reafirma que, «tal como sempre o fez, ninguém, designadamente políticos, poderá ser beneficiado em função do cargo que ocupa, como não poderá ser prejudicado em função desse mesmo cargo, devendo a lei ser aplicada de forma igual para todos».
O primeiro-ministro, José Sócrates, apareceu nas escutas ao ex-ministro socialista Armando Vara no âmbito do processo Face Oculta, envolvendo alegados casos de corrupção e outros crimes económicos relacionados com empresas do sector empresarial do Estado e empresas privadas.
O processo Face Oculta conta com pelo menos 15 arguidos, incluindo o presidente da REN-Redes Eléctricas Nacionais, José Penedos, o seu filho, Paulo Penedos, e Armando Vara, que suspendeu as suas funções de vice-presidente do Millenium/BCP.
Lusa / SOL