«Após cuidadosa e exaustiva análise de todos os elementos remetidos à PGR», foi proferido hoje pelo procurador-geral da República «um despacho onde se considera que não existem elementos probatórios que justifiquem a instauração de procedimento criminal contra o primeiro-ministro ou contra qualquer outro das pessoas mencionados nas certidões, pela prática de crime de atentado contra o Estado de Direito, que vinha referido nas mesmas certidões», refere um comunicado da PGR enviado à agência Lusa ao final da tarde.
Face a esta conclusão, Pinto Monteiro «ordenou o arquivamento do conjunto dos documentos recebidos», no âmbito do processo Face Oculta.
O comunicado assinado pelo procurador-geral da República esclarece que as escutas em que interveio o primeiro-ministro «foram entregues ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça para apreciação dos actos relativos à intercepção, gravação e transcrição das conversações e comunicações referidas».
«O conteúdo desses cinco produtos, se, por hipótese, não vier a ser declarado nulo, em nada alterará o sentido da decisão já proferida, atenta a irrelevância criminal dos mesmos (e é só isto, saliente-se, que compete ao procurador-geral da República apreciar)», afirma também Fernando Pinto Monteiro.
O procurador-geral da República adianta que a decisão hoje proferida «não colide em nada com o processo 'Face Oculta', já que os factos referidos nas certidões analisadas não respeitam à matéria que está na origem do processo e aí se investiga».
«O processo 'Face Oculta' prosseguirá com todo o empenho e rigor, estando o procurador-geral da República solidário com o DIAP [Departamento de Investigação e Acção Penal] de Aveiro e os Órgãos de Polícia Criminal que com ele colaboram, considerando-se extremamente relevante para o saudável funcionamento das instituições democráticas que sejam apurados todos os factos a que respeita a investigação por forma a poderem ser sancionados os eventuais responsáveis», adianta o documento.
Como nota final, a PGR esclarece, relativamente a quatro daquelas certidões, recebidas a 02 de Novembro passado, com factos que «não respeitam à matéria em causa», vão ter como destino duas delas o DIAP de Lisboa, «por conterem elementos relacionados com factos que já estavam a ser investigados».
Uma outra será remetida ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), «por conter elementos relacionados com factos já participados», e a restante para o Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça, «por, alegadamente, conter elementos imputáveis a magistrados judiciais de um Tribunal da Relação».
Numa informação anterior, o procurador-geral da República disse que o primeiro-ministro, José Sócrates, apareceu em 11 escutas a Armando Vara no âmbito do processo Face Oculta, que investiga alegados casos de corrupção e outros crimes económicos relacionados com empresas do sector empresarial do Estado e empresas privadas.
O PGR considerou também que em seis dessas escutas «não existiam indícios probatórios que levassem à instauração de procedimento criminal», tendo também o Supremo Tribunal de Justiça decretado a sua nulidade e ordenado a sua destruição.
O processo Face Oculta conta com 15 arguidos, incluindo o presidente da REN-Redes Eléctricas Nacionais, José Penedos, o ex-ministro socialista Armando Vara, que suspendeu as suas funções de vice-presidente do Millenium/BCP, e o empresário Manuel José Godinho, que se encontra em prisão preventiva.
Lusa / SOL