Carlos Chagas, presidente do SINDEP, não tem dúvidas quanto à ilegalidade do decreto regulamentar que obriga os professores com menos de cinco anos de serviço a ter mais de 14 valores num exame para continuar a dar aulas.
«É inconstitucional», defende o sindicalista que irá entregar, esta sexta-feira, na Assembleia da República uma petição com 11 700 assinaturas, para revogar o decreto.
Chagas lembra que esta é uma medida que afecta «os professores contratados, que são os mais precários dos precários» e que, em alguns casos, «os quatro anos de docência correspondem a seis ou sete, porque alguns são contratados apenas por alguns meses ou com horários incompletos e isso não corresponde a um ano de serviço completo».
Outro ponto contestado pelo SINDEP é a obrigatoriedade de conseguir uma nota superior a 14, para continuar a leccionar. Como o exame é composto por duas provas – uma de Português e outra da área específica do professor – Carlos Chagas alerta para o facto de «um 20 e um 13 não chegarem para passar».
Por outro lado, o sindicalista diz que «não faz sentido que os professores com menos de cinco anos de serviço sejam obrigados a fazer um exame e os outros não», considerando que se trata de uma medida «arbitrária».
Para Chagas, uma alternativa a esta situação poderia passar por «o Ministério da Educação ter um representante na defesa da monografia de final de estágio» dos candidatos a professores. Mas essa foi uma proposta que Maria de Lurdes Rodrigues não aceitou.
Por isso, o SINDEP vai pedir «a revogação do decreto regulamentar», que considera que, a entrar em vigor, «só poderia ser válido para quem começa hoje o curso de docente», já que, de outra forma, estar-se-iam a «defraudar as expectativas de quem quer entrar na carreira docente».
O abaixo-assinado será entregue, esta sexta-feira, na Assembleia da República, pelo SINDEP e pelo primeiro peticionário do documento, Filipe Araújo, do Movimento Democracia - que elaborou a petição e realizou a recolha de assinaturas.
(Versão Corrigida)
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