O Conselho Superior da Magistratura, ouvido esta tarde no Parlamento, deu o seu apoio global à proposta de lei do Governo que introduz um novo mapa judiciário.

Mas entre os reparos deixados à proposta, ficou o aviso do vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça: a competência atribuída aos juízes-presidentes das comarcas de distribuírem os lugares de estacionamento pode gerar conflitos graves.

Daí que o melhor, no entender do órgão superior dos juízes, seja dar ao próprio Conselho Superior de Magistratura a palavra final sobre quem estaciona o carro onde, em cada um dos tribunais de comarca do País.

«Isto não pode ser resolvido pelo juiz-presidente», de cada tribunal, pelo «seu melindre» -- defendeu o Juiz Conselheiro Ferreira Girão, invocando a sua «experiência» em estruturas associativa.  É que, justificou, «a gestão do parque automóvel» por vezes «desencadeia guerras autênticas».

O Conselho Superior de Magistratura quer pois que da decisão que atribui os espaços de parqueamento aos juízes, magistrados, funcionários, advogados e utentes possa «haver possibilidade de recurso».

Para tal, haverá que acrescentar ao art.º 92.º da Proposta de Lei 187/X/3.ª, que prevê as situações em que «cabe recurso para o Conselho Superior da Magistratura», dos actos administrativos praticados pelo presidente a matéria prevista na alínea g) do n.º 5 do art.º 87.º: «Regular a utilização de parques ou lugares privativos de estacionamento de veículos».

A audição do Conselho Superior de Magistratura insere-se nos trabalhos da 1.ª Comissão do Parlamento, que após a aprovação do Mapa Judiciário na generalidade está a proceder à auscultação dos representantes dos operadores judiciários.

Esta tarde foram também ouvidos o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Sindicato dos Funcionários Judiciais e representantes dos oficiais de justiça.

A proposta de lei em causa cria um projecto piloto para a reorganização das circunscrições judiciais. Entre a nova organização dos tribunais, inclui-se a atribuição de competências a um juiz-presidente na administração do tribunal de comarca.

manuel.a.magalhaes@sol.pt