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Função Pública: Governo abre porta a rescisões no Estado

26 de Abril, 2012
Os funcionários públicos vão passar a poder fazer acordos de rescisão com o Governo recebendo indemnizações idênticas às que vigoram no sector privado.

Esta é a grande novidade que consta da última proposta do Governo que será discutida hoje e na sexta-feira com os sindicatos da Administração Pública.

Quem quiser deixar de trabalhar no Estado terá direito a receber uma compensação correspondente a 20 dias de salário por cada ano de trabalho, num máximo de 12 meses.

A «mobilidade interna temporária» é outra das novas propostas apresentadas pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino. Ao abrigo desta norma, os trabalhadores podem ser deslocados até 60 quilómetros da sua área de residência, durante um ano, recebendo no primeiro mês uma ajuda de custo de 50 euros e nos restantes 11 meses, metade desse montante.

A nova retribuição do trabalho extraordinário, a possibilidade de instituição de bancos de horas e a mobilidade geográfica de funcionários são algumas das alterações às condições de trabalho da função pública previstas numa proposta apresentada pelo Governo aos sindicatos, que deverá ser transformada em decreto-lei e alterar o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).

É objectivo do Governo harmonizar o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas ao Código do Trabalho do sector privado, que está também em processo de revisão no Parlamento.

Entre as principais alterações a introduzir estão:

- Criação de um banco de horas individual e grupal; o banco de horas individual permite que um trabalhador possa trabalhar mais duas horas por dia, até 150 horas por ano. No caso do banco de horas grupal, tal significa que toda uma equipa de funcionários pode ser abrangida pela medida;

- Corte para metade no valor pago pelas horas extraordinárias, uma medida que já entrou em vigor em Janeiro, no âmbito do Orçamento do Estado para 2012. Na primeira hora extra, o valor a pagar terá um acréscimo de 25 por cento (contra os actuais 50 por cento) e de 37,5 por cento nas horas seguintes (contra os actuais 70 por cento). Caso o trabalho suplementar seja realizado ao fim-de-semana ou feriado, o trabalhador ganha apenas 50 por cento, contra os actuais 100 por cento;

- Trabalho extraordinário deixa de dar direito ao descanso compensatório, que actualmente representa 25 por cento de cada hora de trabalho suplementar (15 minutos);

- Redução de quatro feriados: Corpo de Deus, 15 de Agosto, 5 de Outubro e 1 de Dezembro. Todavia, a igreja Católica ainda não ratificou a proposta do Governo;

- Criação de um regime de mobilidade geográfica sem acordo do trabalhador;

- Extinção de 23 carreiras e categorias, nomeadamente «especialista de informática», bem como «consultor de informática». Os trabalhadores transitam para a carreira geral de técnico superior. Na área da fiscalização serão extintas as categorias de «fiscal de mercados e feiras», de «fiscal técnico de electricidade»;

- Alteração do sistema de avaliação de desempenho;

- Alteração do gozo de férias, ou seja, o período de gozo de férias vencidas não gozadas do ano anterior, do actual primeiro trimestre do ano seguinte, poderão ser gozadas até 30 de Abril do ano seguinte. Será ainda harmonizado o regime de aquisição do direito de férias em situação de doença.

Lusa/SOL




1 Comentário
Zeus
26.04.2012 - 11:00
Acho muito bem, desde que todos os membros do Governo e todas os nomeados pelo Governo para qualquer cargo na administração pública sejam os primeiros a rescindir com o Estado usando exactamente as mesmas regras que o Governo propõe.

Mas nessa não vão eles. Isso é bom mas é só para os outros.


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