Em 2009, o TC recusou conceder o visto prévio – ‘luz verde’ – aos contratos para a construção de cinco auto-estradas. Em causa estava o facto dos preços terem aumentado 705 milhões de euros entre a primeira e a segunda fases, quando a lei determina o contrário. A EP justificou, então, esse desvio com o aumento dos encargos financeiros decorrentes da crise financeira internacional. A empresa pública reformulou os contratos e o TC entendeu, depois, haver condições para conceder o visto prévio, já em 2010.

Contudo, uma auditoria de Maio de 2012 afirma ter descoberto a existência de acordos assinados com as concessionárias e os bancos financiadores, que garantem o pagamento dos mesmos 705 milhões. A auditoria do TC é clara: a EP não os apresentou.

Mas Almerindo Marques, que era então o presidente da gestora de infra-estruturas rodoviárias vem agora garantir, em declarações ao SOL, que «é tudo falso, falso, falso!».

O gestor considera as conclusões do relatório do TC «uma vergonha, um escândalo». O líder da EP até Março de 2011 é peremptório ao afirmar que todos os documentos foram entregues ao Tribunal. «Todos os elementos dos contratos reformados, em que estavam previstos os pagamentos contingentes, num máximo de 705 milhões de euros em 30 anos, foram entregues ao Tribunal de Contas», assegura.

No entendimento do antigo responsável da EP e actual líder da construtora Opway, a divulgação de informação errada na auditoria deve-se ao facto «de haver uma visão enferma do Tribunal de Contas, que faz as afirmações que lhe apetece. Devem imaginar que são os justiceiros da Pátria».

Apesar do abalo público, o gestor diz que está totalmente seguro com a sua conduta, sublinhando que agiu dentro da lei e em defesa do Estado. «Cumpri sempre as minhas obrigações e continuarei a cumprir», reitera. «Não devo um tostão a ninguém e quem não deve não teme».

Almerindo Marques será confrontado com a auditoria do Tribunal de Contas pelos deputados da comissão parlamentar para auditoria às parcerias público-privadas rodoviárias e ferroviárias, no último trimestre deste ano. Aí, o gestor antecipa que vai contrariar as conclusões do TC. E não está sozinho nessa ‘luta’.

Ataque cerrado ao TC

No seu contraditório efectuado, a administração da EP «esclarece, de forma inequívoca, que todos os encargos constam dos contratos enviados ao processo de Visto e estão relacionados com o contrato assinado entre as partes».

Também o ex-secretário de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos, em entrevista ao SOL publicada a 8 de Junho, garantia que «os famigerados 705 milhões de euros constam dos contratos reformados, vêm incluídos no montante global dos Orçamentos do Estado de 2011 e 2012, estão nos orçamentos da EP».

Dura lex, sed lex

O deputado e ex-governante socialista Fernando Serrasqueiro confrontou o presidente do TC, Guilherme d’Oliveira Martins, no Parlamento na semana passada, com os contratos e anexos enviados pela EP ao TC em 2010, no âmbito do pedido de visto prévio. Nos documentos está previsto o pagamento das compensações contingentes que, segundo o deputado, foram assim autorizadas pelo TC.

Oliveira Martins limitou-se a responder que «apenas o que foi visado será executado», deixando na dúvida os deputados, que ficaram sem perceber se os pagamentos contingentes foram ou não autorizados.

Em resposta às questões enviadas pelo SOL, fonte oficial do TC reafirma tudo o que está no relatório de auditoria. «Os acordos (n.d.r. que prevêem o pagamento dos 705 milhões) não constam dos contratos, nem dos respectivos anexos», esclarece. Ou seja, os pagamentos de 705 milhões de euros, que se iniciam em 2014, não estão autorizados.

E o SOL sabe que os conselheiros consideram estarem certos das aprovações feitas e, por isso, não irão efectuar o pedido de esclarecimento público exigido pela EP.

Frederico.pinheiro@sol.pt