As associações de hotelaria e turismo compreendem a obrigatoriedade de emissão de factura no sector, mas alertam que a restauração «não pode ser o bode expiatório da consciência fiscal dos portugueses».
«A APHORT [Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo] e a AIHSA [Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve] consideram que a restauração não pode ser o bode expiatório da consciência fiscal dos portugueses, pelo que, mais do que uma medida de policiamento ao sector, a dedução do IVA deveria ser encarada pelo Governo como um instrumento de incentivo ao consumo, à semelhança do que acontece em muitos países da União Europeia», afirmam em comunicado.
Para o sector, as recentes medidas anunciadas pelo Governo de obrigatoriedade de emissão de factura em actividades como a restauração «vão ao encontro da necessidade de combate à economia paralela», mas «a extensão dessa dedução às empresas nas suas despesas em alojamento e em alimentação iria contribuir para a solicitação de facturas por parte do consumidor, penalizando os estabelecimentos que optassem por operar de forma desleal».
«Não representando qualquer encargo para as contas públicas, este tipo de medidas iria traduzir-se em mais IVA liquidado, mais receitas e mais IRC», sustentam.
Para a APHORT e AIHSA, impõem-se também «mais esclarecimentos sobre como esta obrigatoriedade de emissão de factura será operacionalizada pelos estabelecimentos, de forma a que não se transforme numa fonte de burocracia monstruosa para as empresas e em mais um empecilho para o desenvolvimento da economia».
O Governo aprovou na quarta-feira a dedução de cinco por cento do imposto sobre o consumo IVA incluída em facturas que titulam prestações de serviços dos estores de manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, esta medida «cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares».
Lusa/SOL