Guilherme d’Oliveira Martins explicou, em resposta à Agência Lusa, que a lei em vigor já estipula um acompanhamento permanente dos processos de privatização atribuindo assim um papel fundamental do Tribunal de Contas (TC), a que preside, e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e que o TC vai cumprir a lei a através de um acompanhamento próximo.

«Neste caso [da TAP], pela sua complexidade, pelos efeitos estratégicos de muito longo prazo e pelos riscos inerentes deverão reunir-se todas as condições de prudência e um grande rigor para a salvaguarda do interesse publico e da soberania nacional. A qualidade das finanças públicas e a salvaguarda da soberania tem de estar aliás intimamente ligadas, portanto, quer o Tribunal de Contas, quer o conselho de Prevenção da Corrupção, neste caso reafirmam a necessidade de haver um escrupuloso cumprimento da legislação em vigor e uma ponderação do interesse públicos que está em causa», afirmou o presidente do Tribunal de Contas.

Guilherme d’Oliveira Martins adiantou ainda que no seguimento do processo de privatização da REN e da EDP conclui-se que é necessária “uma preparação muito cuidadosa de todos estes processos e com mais tempo”, explicando que as comissões de acompanhamento destes processos disseram ao Tribunal, «de forma clara, que se tornava indispensável em processos futuros haver mais tempo e melhores condições para uma ponderação de todas as circunstâncias que estão presentes».

Questionado se nos detalhes já conhecidos sobre o processo de privatização da companhia aérea estes podem colocar em causa a legislação comunitária, o presidente do Tribunal de Contas respondeu apenas que «a Constituição Portuguesa e a lei terão de ser cumpridas».

A operação de reprivatização da companhia foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

O comunicado do Conselho de Ministros sublinhava que a companhia tem «uma forte ligação ao país» que «importa manter» e que assim tentariam privilegiar a manutenção do estatuto de «companhia bandeira».

Lusa/SOL