O Tribunal da Relação de Lisboa considerou hoje que os crimes a que Isaltino Morais foi condenado não prescreveram e rejeitou um pedido do Ministério Público para que o autarca fosse preso.
Na decisão, a Relação alega que enquanto a decisão sobre a prescrição dos crimes não transitar em julgado, permitindo recurso para o Tribunal Constitucional, Isaltino Morais não pode ser detido.
Relativamente ao recurso do MP para que a juíza de Oeiras desse cumprimento à ordem de prisão, o Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou o pedido, dizendo na sua fundamentação que entende que, enquanto não transitar em julgado o outro recurso (da defesa relativamente á prescrição dos crimes), o arguido não pode ser detido.
Isaltino Morais foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e à perda de mandato autárquico por fraude fiscal, abuso de poder, corrupção passiva para acto ilícito e branqueamento de capitais.
Posteriormente, no que diz respeito ao crime de branqueamento de capitais, a Relação de Lisboa decidiu baixar a pena aplicada para um ano e cinco meses de prisão.
Em cúmulo jurídico, pelos três crimes de fraude fiscal e um de branqueamento de capitais, a Relação decidiu condenar Isaltino Morais a uma pena de dois anos de prisão.
Este caso levou tanto a defesa como o Ministério Público a apresentarem vários recursos para diversas instâncias, desde o Tribunal da Relação ao Tribunal Constitucional.
No âmbito deste processo, Isaltino Morais chegou a ser detido a 29 de setembro de 2011, mas acabou por ser libertado menos de 24 horas depois por decisão do tribunal de Oeiras.
Lusa/SOL