O primeiro-ministro anunciou há uma semana um novo pacote de medidas destinadas a ultrapassar as objecções do Tribunal Constitucional (TC) à ablação dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos, pensionistas e reformados.

Dado que a objecção do TC era apenas relativa ao grau de repartição dos sacrifícios pedidos, havia múltiplas alternativas. O Governo escolheu uma que consta de três pontos: devolução de um dos subsídios retirados aos funcionários públicos (mas não aos pensionistas e reformados); aumento das contribuições para a Segurança Social (SS) a cargo dos empregados (do público e do privado) em 7 p.p.; redução da contribuição para a SS a cargo dos empregadores em 5 p.p..

Muito se tem escrito sobre estas medidas. A generalidade das análises fica atolada na superfície dos aspectos distributivos imediatos: «Ganham os grandes patrões», «apenas uma pequena minoria das PME é beneficiada», «transferência de rendimento para o sector dos não- transaccionáveis».

Indo para além do óbvio, são três as consequências previsíveis das medidas.

Em primeiro lugar, reduzem-se os custos laborais suportados pelas empresas sendo, assim, estimulada a criação de emprego, sobretudo em sectores não constrangidos por uma procura deficiente como tendem a ser os exportadores.

Em segundo lugar, o trabalho formal torna-se uma alternativa menos interessante, pelo que se reduzem os incentivos a procurar ou a aceitar empregos; esta medida vai reduzir a taxa de actividade sobretudo em segmentos na vizinhança do salário mínimo. Finalmente, os trabalhadores com emprego, registam uma (nova) perda de rendimento disponível, equivalente a um aumento de impostos, com um impacto negativo no consumo e poupança das famílias.

Para a globalidade da economia podemos pois prever como resultado deste pacote: um aumento do emprego em sectores exportadores e um aumento da inactividade; os efeitos na procura interna são contraditórios, mas é crível que as forças depressivas dominem; as contas externas irão, com certeza, melhorar.

E então, a favor ou contra? Gosto da redução na TSU mas teria preferido que fosse financiada de outro modo; não gosto da falta cortes na despesa nem da ausência das reformas que tardam e em que já ninguém acredita. A situação é, todavia, difícil e a decisão do TC tornou- a mais difícil. O pacote é sem duvida mau, mas parece-me, ainda assim, a menos má das alternativas.