A lei que permitirá aos transexuais a mudança de nome e de sexo no registo civil, e que dividiu esquerda e direita no Parlamento, vai chegar a Belém já em período de pré-campanha para as presidenciais. Com uma alteração: os textos do Governo e do BE fundiram-se num só. Será hoje aprovado pela esquerda na Comissão de Assuntos Constitucionais. A votação final fica para depois do Orçamento do Estado, o que remete a decisão de Cavaco para finais de Dezembro.

Com voto contra garantido do PSD e do CDS, o novo texto acordado especifica que o diagnóstico de perturbação da identidade de género terá de ser feito «pelo menos por um médico e um psicólogo».

Da versão final não constam dois requisitos que estavam no projecto do BE: que o interessado «viva há pelo menos dois anos no sexo social reclamado» e «que tenha estado, ou esteja há pelo menos um ano, em tratamento hormonal destinado a ajustar as suas características físicas» às do sexo reclamado. De acordo com José Soeiro, deputado do BE, as duas questões continuam previstas, dado que são exigidas para a comprovação do diagnóstico clínico.

A proposta pretende que os transexuais possam mudar o sexo e o nome no registo civil, sem necessidade de recurso aos tribunais, como acontece actualmente. Mas o diploma chega a Belém sob as críticas da direita, que sustenta que o texto é omisso quanto à irreversibilidade da mudança. Em causa está sobretudo o facto de a lei não obrigar a uma cirurgia que faça corresponder os órgãos genitais à identidade adoptada. O Governo acusou o PSD de pretender uma «esterilização forçada».

Já com a campanha à porta, Cavaco Silva terá de decidir sobre uma questão que volta a fracturar o Parlamento – isto depois de a promulgação dos casamentos gay ter provocado acesas críticas no seu próprio espaço eleitoral, e até mesmo a ‘ameaça’ de um candidato presidencial alternativo.

Num parecer enviado à Assembleia da República, o Conselho Superior da Magistratura sustenta que há uma «lacuna» na legislação, mas questiona se «para uma situação de mudança do estado pessoal não deverá exigir-se a intervenção do tribunal». E defende que a futura lei deve prever o «o requisito da irreversibilidade».

De acordo com os dados de um inquérito a transexuais, feito pela socióloga Sandra Palma Saleiro, do Centro de Investigação e Estudos de Sociologia (CIES), a «existência de leis de salvaguarda dos direitos das pessoas transexuais» é o factor maioritariamente apontado como capaz de tornar a sua vida mais fácil. Os serviços públicos, seguidos pelos estabelecimentos de saúde, são os contextos sociais em que os transexuais dizem sentir uma maior discriminação.

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