A falta de consenso entre os dois maiores partidos parlamentares quanto a eleições que competem à Assembleia da República tem-se repetido nos últimos anos, com destaque para a substituição do antigo Provedor de Justiça Nascimento Rodrigues.
Presentemente, arrasta-se desde Janeiro a eleição de três juízes para o Tribunal Constitucional, que voltou à estaca zero na semana passada após a Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, ter mandado arquivar o processo de candidaturas por dúvidas quanto à elegibilidade de um dos candidatos e quanto à forma como as candidaturas foram apresentadas.
No despacho de arquivamento, Assunção Esteves reitera o entendimento de que «existem dúvidas» sobre se o candidato indicado pelo PS, o ex-secretário de Estado Conde Rodrigues, «detém a qualidade de «juiz dos outros tribunais» por se encontrar em situação de licença sem vencimento.
Até este processo, o impasse mais polémico entre PS e PSD em eleições da competência do Parlamento tinha ocorrido em 2009 com o processo de substituição do falecido Provedor de Justiça Nascimento Rodrigues, falecido em 2010.
PS e PSD começaram por discordar sobre a qual partido caberia indicar o candidato, quebrando um consenso de 18 anos quanto à nomeação do Provedor de Justiça.
Sem acordo, o PS indicou o nome do constitucionalista Jorge Miranda, que falhou por duas vezes a eleição, e o PSD indicou Maria da Glória Garcia, que também não conseguiu reunir os dois terços de votos exigidos.
Agastado com a morosidade da substituição, Nascimento Rodrigues acabou por renunciar ao cargo em Junho de 2009, um ano depois de ter chegado ao fim do seu mandato sem que tivesse sido substituído.
A 10 de Julho de 2009, o Parlamento elegeu finalmente o juiz conselheiro Alfredo José de Sousa para a Provedoria de Justiça, nome proposto pelo PS e pelo PSD e que reuniu apoio noutras bancadas, pondo fim a um inédito processo que levou até o Presidente da República, Cavaco Silva, a apelar à rápida resolução do problema.
Já em 2010, a substituição do juiz conselheiro Benjamim Rodrigues, que se reformara em Julho de 2010 do Tribunal Constitucional (TC), esteve adiada por vários meses, por a primeira a candidatura proposta pelo PSD suscitar dúvidas junto das restantes bancadas.
Maria dos Prazeres Beleza já havia exercido um mandato no TC, entre 1998 e 2007. Na altura, PS, PCP, BE e PEV defenderam que este facto inviabilizaria uma nova candidatura por a Constituição da República Portuguesa prever que o mandato tem a duração de nove anos e não é renovável.
O PSD recusou este entendimento, avançando com outra interpretação da lei, mas Maria dos Prazeres Beleza acabou por retirar a candidatura em Dezembro de 2010 perante a falta de consenso entre os partidos.
Após nove meses e sucessivos adiamentos, a eleição viria a ser marcada para 6 de Abril, com o segundo nome proposto pelo PSD, José da Cunha Barbosa, juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, a reunir finalmente o consenso necessário.
Em Setembro de 2011, a falta de consenso entre os dois maiores partidos levou também ao adiamento da eleição dos elementos do conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que tinham terminado o mandato em Fevereiro.
Com um «atraso» de 17 anos, a 22 de Novembro do ano passado foi empossada na Assembleia da República a Comissão de Fiscalização da Lei do Segredo de Estado, que é composta por um juiz indicado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e por dois deputados.
A criação desta comissão, que de acordo com a lei zela pelo cumprimento da lei do segredo de Estado, tinha sido prevista em 1994.
Lusa/SOL