O documento mereceu os votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE e do PS.

O novo estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado define «regras e critérios aplicáveis à criação e ao provimento de cargos de dirigentes na administrarão local», nomeadamente nas câmaras municipais e nos serviços municipalizados.

Para definir quantos dirigentes deve ter um determinado municípios, este documento tem em conta, por exemplo, o respectivo número de habitantes, a população em movimento pendular e o número de dormidas turísticas.

A aplicação deste diploma, segundo o Governo, resultará «numa redução do número de cargos dirigentes em número não inferior ao comprometido pelo Estado português» no âmbito do acordo com a ‘troika'. Esta legislação, aprovada no início de Maio pelo executivo, levará à redução de 600 a 1.200 chefias municipais até ao final do ano, cortes que atingirão sobretudo 40 municípios.

No Parlamento, o ministro Miguel Relvas, que tutela as autarquias, considerou que «a redução dos quadros dirigentes a nível local racionaliza custos sem diminuir o grau de eficácia dos municípios».

«Uma autarquia não é mais eficiente porque tem uma maior estrutura de dirigentes. A eficiência mede-se pela qualidade dos serviços à população», destacou.

Já o PCP e Os Verdes consideraram que esta lei é «um golpe no poder local».

José Luís Ferreira, de Os Verdes, considerou que «a limitação dos cargos dirigentes vai causar a desestruturação dos serviços» e que «a proposta do Governo visa apenas a extinção dos serviços públicos».

A deputada Paula Santos, do PCP, considera que, «mais do que reduzir despesa, o grande objectivo é atacar os serviços públicos» e diminuir a capacidade técnica das direcções, das autarquias para «encaminhar os serviços para a privatização».

A lei vai agora ser discutida na especialidade na Comissão do Ambiente, do Ordenamento do território e do Poder Local.

Lusa/SOL