As propostas de revisão da lei eleitoral autárquica deverão ser entregues na Assembleia da República ainda na presente sessão legislativa, de acordo com o secretário de Estado da Administração Local, que apelou ao consenso dos partidos.
«Esta é uma iniciativa parlamentar, mas contamos que as propostas sejam entregues, no máximo, até ao mês de Julho», revelou hoje à agência Lusa o secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Paulo Júlio, explicando que o objectivo é que a nova lei esteja já em vigor a tempo das próximas eleições autárquicas, agendadas para Outubro de 2013.
O governante salientou o papel «essencial» do PS nesta matéria, já que são necessários dois terços do parlamento para a sua aprovação. «O PS tem vindo a público revelar essa vontade [de apoiar a revisão da lei eleitoral autárquica], pelo que é essa a expectativa», frisou.
Também a proposta sobre a lei das competências, que está a ser elaborada na Secretaria de Estado da Administração Local, deverá entrar no Parlamento «ainda nesta sessão legislativa», isto é, até Julho, de acordo com Paulo Júlio, que acrescentou que foi essa a declaração do Governo durante a discussão de sexta-feira, na Assembleia da República.
Já a nova lei das finanças locais está a ser tratada por um grupo de trabalho interministerial e, segundo o secretário de Estado, o prazo limite para a entrega da proposta de lei no Parlamento é o final do ano.
Na semana em que a lei da reorganização administrativa do território foi publicada, matéria que estava inalterada há quase 150 anos, o Governo também chegou a acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), através de um programa de apoio à economia local, que possibilita o financiamento a milhares de empresas por todo o país.
«As autarquias vão poder pagar as dívidas com mais de 90 dias a empresas espalhadas por todo o território», salientou Paulo Júlio.
Também no decorrer desta semana foram aprovadas (sexta-feira) na Assembleia da República as propostas de lei do estatuto do pessoal dirigente e do sector empresarial local, com as abstenções do PS e do BE.
«Foi uma semana em que a reforma da Administração Local teve progressos importantes», considerou o governante, concluindo que «muita gente pensava há 10 meses atrás que era impossível e até inoportuno fazer esta reforma, pelo que o Governo provou a sua capacidade de concretização e conseguiu entrar já na etapa final deste processo».
Lusa/SOL