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TC obrigado a analisar cortes nos salários

8 de Junho, 2012por Ana Paula Azevedo
Esta semana, pela primeira vez, um tribunal administrativo declarou inconstitucional o corte nos vencimentos da Função Pública.
O Tribunal Constitucional (TC) vai ter de pronunciar-se novamente sobre a conformidade dos cortes nos salários dos trabalhadores da Administração Pública aplicados desde 2011. A intervenção é forçada por uma decisão até agora inédita dos tribunais administrativos, que os declararam inconstitucionais.

Com efeito, esta segunda-feira, o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto proferiu dois acórdãos em que considerou inconstitucionais os artigos do Orçamento do Estado (OE) de 2011 que determinaram uma diminuição, entre 3,5% e 10%, das remunerações acima de 1.500 euros. O TAF diz que as normas violam os princípios constitucionais da «igualdade», «proporcionalidade» e «protecção da confiança».

 

Recurso imediato

Este entendimento terá de ser já submetido ao TC: «Quando um tribunal considera inconstitucional uma lei, há recurso directo e imediato para o TC», explica ao SOL Pedro Baranita, dirigente do Sindicato dos Magistrados do MP (SMMP).

Será, assim, a primeira vez que os juízes do Palácio Ratton farão uma fiscalização concreta dos cortes salariais. Em Setembro passado, confrontado com acções da Associação Sindical dos Juízes e do SMMP, o TC fez uma fiscalização abstracta da lei do OE – e concluiu que a diminuição de salários e subsídios é constitucional, por ter carácter excepcional (atendendo à situação económica e financeira do país) e transitório (ou seja, vigorar num certo prazo).

Desta vez, o TC apreciará dois casos de aplicação concreta da lei e o entendimento pode não ser o mesmo. Além disso, a composição do TC deverá entretanto mudar, aguardando-se a nomeação de três juízes pelo Parlamento, além da eleição de um novo presidente.

Os acórdãos do TAF do Porto foram proferidos por colectivos presididos pela juíza Helena Ribeiro – curiosamente, ex-directora da Direcção-Geral da Administração da Justiça nos Governos anteriores – em dois processos contra o Estado movidos por magistradas do MP, com o apoio judiciário do respectivo sindicato.

 

Medida devia ser para todos

Segundo o SMMP, existirão cerca de 50 acções semelhantes interpostas por procuradores em todo o país, sendo estas do TAF do Porto as primeiras a terem sentença favorável.

O colectivo presidido por Helena Ribeiro fundamenta a decisão em jurisprudência do próprio TC e pareceres dos mais reputados constitucionalistas portugueses: Jorge Miranda, Gomes Canotilho, Paulo Otero, Sérgio Vieira de Andrade, Jorge Reis Novais, Rui Medeiros e Maria da Glória Garcia.

Começa-se por salientar que a Constituição não proíbe a diminuição de salário e que esta é uma medida admissível de redução da despesa, numa altura excepcional para o Estado. Mas conclui-se que estas «razões de interesse público dizem respeito à generalidade dos cidadãos e não apenas aos trabalhadores» da Função Pública – podendo ter sido tomadas «medidas alternativas» que abrangessem todos os contribuintes. «Sendo o défice orçamental um problema de todos e por todos gerado, a solução desse problema deve recair sobre todos os portugueses e não apenas sobre aqueles que exercem funções públicas».

Manda-se, assim, anular o corte dos salários das magistradas, com efeitos desde Janeiro de 2011.

paula.azevedo@sol.pt

 




39 Comentários
GALAICOLUSITANO
08.06.2012 - 22:10
ALGUNS TEIMAM NA inveja e ódio contra a f. pública....(OBRIGADO PINÓQUIO ÇELO VENENO)
sem função pública pára tudo
não há no mundo nenhum país sem f pública
a dívida maior do país e os maiores crimes económicos sucedem no setor privado
o que na real existe é o setor privado a vangloriar-se dos mártires da f pública
a funçaõ pública tem pago tudo
a f. pública já não pode pagar mais.

E AGORA?
AGORA CHEGOU A VEZ DOS QUE SE RIRAM PAGAREM TAMBÉM....... E SAI MAIS CARO......

SÓ NÃO VÊ QUEM NÃO QUER.

_(NÃO SOU F PÚBLICO MAS NÃO SUPORTO INVEJAS MALEDICÊNCIA E LADROICE_)
mundonovo50
08.06.2012 - 20:51
esta decisão do tribunal só diz respreito aos juizes, foram eles que puseram o caso em tribunal, há por aqui muito funcionário público que não mecheu uma palha mas agora tambem quer beneficiar da decisão do tribunal, faz lembrar aqueles que dizem mal dos sindicatos e depois querem beneficiar das lutas que eles fazem.
GALAICOLUSITANO
08.06.2012 - 20:46
GUEDES1955
08.06.2012 - 16:55

PARABNS PELOS SEUS SENTIMENTOS. NOS DIAS QUE CORREM JÁ SÃO UMA NOBREZA.
EM NOME DE TODOS OS SACRIFICADOS E DOS MÁRTIRES QUE NEM A CASA PODEM PAGAR... (NÃO É O MEU CASO MAS CONHEÇO CASOS) POR CAUSA DE MEIA DÚZIA QUE CONTINUAM A DESGRAÇAR PORTUGAL, OBRIGADO.

É A HORA DE O VERDADEIR PATRIOTISMO SE LEVANTAR E VIR PARA A RUA POR A TROIKA NOS PASSOS.
GALAICOLUSITANO
08.06.2012 - 17:15
FAÇO TUDO PELO MEU PAÍS PORQUE É O MEU DEVER. PORÉM QUANDO VEJO QUE PAGAM ALGUNS E OUTROS RIEM-SE NA MINHA CARA NÃO GOSTO, REVOLTO.ME E NÃO ACEITO....... COMO PENSO QUE SUCEDE COM TODOS OS QUE SÃO ESPOLIADOS DO QUE LHES PERTENCE.

OU HÁ MORAL OU COMEM TODOS DIZ O NOSSO POVO.

srs governantes de todos os partidos: ainda vão a tempo de corrigir a asneira/crime.
GUEDES1955
08.06.2012 - 16:55
Estou com todas as pessoas que se viram espoliadas no eu vencimento e nos seus subsidios!
Se é incontitucional, deve ser reposta a verdade, e ser feita a devolução e pagamento de respectivos subsidios!
ninguém está acima da Lei Constitucional.
Nem o Governo nem ninguém
141148
08.06.2012 - 16:18
Só acredito numa enorme orvalhada de S.João.
A paciência está-se a acabar..se fosse aqui em Espanha...já tinham tido o fim do Carrero Blanco.
País miserável e golpista.
GALAICOLUSITANO
08.06.2012 - 15:07
SRS GOVERNANTES... ESTÁ A CHEGAR O FIM DE JUNHO E A PACIENCIA VAI ACABAR.
OBRIGUEM JÁ TODA A GENTE A PAGAR OU HAVERÁ GUERRA.
GALAICOLUSITANO
08.06.2012 - 14:56
ñão acredito na meeerda do tc. FOODAM-SE OS JUÍZES..... COM TODAS AS LETRAAS E NO FOCINHO DELES QUANDO CHEGAR A ALTURA CERTA... BANDO DE LADRÕES
jacintocesar
08.06.2012 - 14:16
E agora?

Como é do conhecimento de todos e para gáudio de muitos, os trabalhadores da Função Pública e todos os reformados vão ficar nos próximos anos sem o subsídio de férias e de Natal, além do corte nos vencimentos entre os 3,5 e 10%. Houve e há por aí muito boa gente que ficou satisfeita com tal facto sem no entanto pensar que ao cortar nuns, o dinheiro que não vão receber não vai entrar no mercado e que os privados também vão sofrer com tais cortes. Mas enfim, isso são contas que não me cabem a mim fazer.
De uma coisa tenho eu a certeza, a medida é de uma injustiça tremenda e de uma falta de equidade atroz. Já aqui o referi mais do que uma vez que me “dói” ficar sem uma parte do meu salário, mas dói-me ainda mais saber que pessoas que trabalham no privado e ganham o mesmo que eu não contribuam para o esforço que se está a fazer de pôr as contas do país em ordem. Porque “cargas de água” eu sou português de 2ª? A Constituição não diz por acaso que “perante a lei todos os cidadãos são iguais”?
É verdade que a Constituição prevê o corte de vencimento e de outros benefícios temporariamente em caso de grave crise económica. Tudo bem. Só que a mesma Constituição não diz que em caso de grave crise devam ser os trabalhadores do sector público a “pagar com as favas”, ou seja, a terem que pagar são todos. Mas ainda o mais grave é que dentro da própria administração pública ainda há as excepções, ou seja, há 23 sectores que estão fora das medidas de austeridade, sendo que estes 23 são na sua maioria empresas públicas cujos funcionários ganham muito acima da média dos outros. Mas afinal onde para a JUSTIÇA?
Hoje, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto determinou que as medidas aplicadas são inconstitucionais por falta precisamente de equidade, ou seja, não abrange todos os cidadãos, e remete com carácter de urgência a sua decisão para o Tribunal Constitucional.
E agora como é que vão desembrulhar o assunto quando se sabe que os juízes deste tribunal já fizeram saber que se tal assunto lhe “for cair nas mãos” o declararão inconstitucional?
Que fique claro: em nome do meu país estou disposto a fazer sacrifícios, mas se esses sacrifícios forem feitos por todos e não só por alguns.

Um bom fim-de-semana para todos

vendap
08.06.2012 - 12:54
Os funcionários do privado aplaudiram a baixa de salários da função pública. Não souberam prever e acautelar os seus interesses e agora ficam espantados com a baixa dos seus salários. Não esperem agora a solidariedade dos funcionários públicos.
NaoGostoDesteGoverno
08.06.2012 - 12:29
.

VÊM COMO COM ESTE GOVERNO NÃO MUDOU NADA?

Nomeações e empregos de luxo para os amigos (Catroga, Cardona, Marcelo, e tantos outros).
Quando começam a cortar nas VERDADEIRAS GORDURAS: as mordomias dos políticos, as vitalícias para políticos, chouferes à fartazana, carros de luxo, despesas de representação douradas, institutos e as empresas públicas que não fazem falta que não servem para nada e parcerias que chupam milhões de euros por mês, os dinheiros dos contribuíntes...etc, etc, etc...

NÃO VALE A PENA, MEUS "AMIGOS": FORA 38 ANOS DE PSD/CDS & PS. MUDARAM AS CABEÇAS, MAS AS INJUSTIÇAS CONTINUARAM! TAL COMO AGORA, PASSOS COELHO É O 1º MINISTRO, E NÃO ACABA COM AS VERDADEIRAS "GORDURAS" DOS POLÍTICOS!
É AÍ QUE ELE TINHA QUE TER COMEÇADO A CORTAR! MAS, SRS. LEITORES....PREFERIU ATINGIR 1º LUGAR, O POVO, QUE ESPERO QUE NUNCA MAIS VOTE NELE!
NaoGostoDesteGoverno
08.06.2012 - 12:15
PIOR QUE OS GOVERNOS ANTERIORES, É O GOVERNO ACTUAL....QUE PARECE CONTINUAR CEGO SURDO & MUDO:

AFINAL, PARA O PSD, O POVO É QUE É A GORDURA!!!

Não diziam que bastava cortar na gordura? Afinal a gordura eramos nós!!!
Corte nos subsídios de Férias e de Natal, redução do subsídio de desemprego, aumento do IVA e do IRS, facilidade em despedir, aumento nos transportes, nas rendas de casa, na luz…
.
Nomeações e empregos de luxo para os amigos (Catroga, Cardona, Marcelo, e tantos outros).
Quando começam a cortar nas VERDADEIRAS GORDURAS: as mordomias dos políticos, as vitalícias para políticos, chouferes à fartazana, carros de luxo, despesas de representação douradas, institutos e as empresas públicas que não fazem falta que não servem para nada e parcerias que chupam milhões de euros por mês, os dinheiros dos contribuíntes...etc, etc, etc...
.

ENQUANTO ISSO, O POVO PASSA FOME!!!!

PASSA FOME!!!!

PASSA FOME!!!!!!

PASSA FOME!!!!


Lamartine
08.06.2012 - 11:47
E o corte dos dois subsídios, feito aos funcionários públicos e aos reformados? Como é que vamos ficar? O Tribunal Constitucional não se vai pronunciar? Não era tempo de já haver uma definição para que tanto os prejudicados como o próprio governo saibam como vão resolver os seus problemas?
MNR
08.06.2012 - 11:45
Afinal o Otelo tem toda a razão
unicornio
08.06.2012 - 11:45
E PORQUE NÃO beatificar ou elevar a santo sócrates?


Há falta de transparência nas contas da Saúde diz uma auditoria do Tribunal de Contas (TC) ao sistema de controlo orçamental do Ministério da Saúde, em resposta a um pedido feito pela Assembleia da República.

O TC esmiuçou o triénio de 2008 a 2010 e revela que, em relação a este último ano, a informação financeira quer no Orçamento do Estado (OE), quer na Conta Geral do Estado "não é suficientemente clara e percetível" no que toca ao montante transferido, de facto, para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Aliás, seria de esperar a falta de clareza destes números. Recorde-se da confusão em torno da derrapagem de 500 milhões de euros nas contas de 2010 que o ex-ministro das Finanças Teixeira dos Santos atribuiu ao SNS, dos quais 385 seriam da responsabilidade do próprio Ministério das Finanças fruto de uma nova fórmula de cálculo de pagamento ao subsistema de Saúde dos funcionários públicos ADSE.


A justificação, que baralhou o Parlamento, foi dada pelo ministério da Saúde então liderado pela médica Ana Jorge. À época, o ex-secretário de Estado da Saúde, Óscar Gaspar, admitiu que a derrapagem seria até superior, de 535 milhões de euros, dos quais 385 milhões de euros em atraso nas transferências da ADSE para os hospitais e que foram adiantados pela Saúde. Valor que a Saúde recebeu, em duodécimos, totalizando 470 milhões euros das Finanças para pagar este subsistema.

O TC sinaliza a confusão gerada por esta mudança e confirma a ordem de grandeza dos montantes divulgados pelo anterior executivo: "A alteração na forma de financiamento das despesas com saúde prestadas pelo SNS a beneficiários dos subsistemas públicos de saúde constitui um ponto crítico de controlo".



GALAICOLUSITANO
08.06.2012 - 11:34
o tribunal pode obrigar cortes para o setor privado.
E SE ISSO SUCEDER PODEM MUITO BEM COMEÇAR A REPOR SALÁRIOS.

SEUS BANDIDOS.... VÃO BRICAR COM OUTROS. HAVERÁ MEEERDA NAS RUAS E DA GROSSSA...

......... SIM PIOR QUE NA GRÉCIA.... NÃO PASSAREIS IMPUNES E DE SORRISO NAS TROMBAS SEUS F D P.
GALAICOLUSITANO
08.06.2012 - 11:30
VAMOS FAZER GUERRA MUITO SÉRIA..........reponham os salários enquanto é tempo seus macacos ,,,, a partir de junho vai faltar o dinheiro para pagar dívidas.


SÓ DESEJO QUE AS VÍTIMAS SEJAM APENAS AS QUE MERECEM MAIS NADA. NÃO TENHO PENA DE NENHUM DELES. QUEREM GUERRA E VÃO TE-LA.
CGaudi
08.06.2012 - 11:26
Descontei uma vida inteira com impostos de luxo para agora me roubarem o que é devido.

Nunca mais exerço o meu direito a voto até esta injustiça continuar
unicornio
08.06.2012 - 11:16
ACHO MUITO BEM E QUE REPONHAM O QUE ME ROUBARAM.

A PROPÓSITO.

CONVÉM RECORDAR.


É uma medida drástica para reduzir o défice: o Governo quer cortar os salários dos funcionários públicos.

José Sócrates anunciou hoje a "redução de 5% da despesa total com salários da Função Pública" para vencimentos superiores a 1.500 euros mensais.

Para rendimentos entre 1.500 e 2.000 euros a redução será de 3,5% e nos escalões mais elevados vai atingir os 10%.

Teixeira dos Santos também explicou que a medida não é temporária e que veio para ficar. "Aplica-se em 2011 e é para manter-se", disse o ministro das Finanças.

Esta é uma das medidas anti-défice a ser inscrita no próximo Orçamento, onde também se pedirá um agravemento de dois pontos percentuais na taxa normal de IVA até 23%.

GALAICOLUSITANO
08.06.2012 - 11:15
E OS REFORMADOS SEUS BANDIDOS E LADRÕES? MORREM SEM ASSISTENCIA MÉDICA ENQUANTO A SELECÇÃO DAS FUTEBOLADAS SE PASSEIA DE CHARRETE E FERRARIDS NA NOSSA CARA?

ORA VAMOS LÁ REPOR O DINHEIRO ROUBADO E DEPRESSA.... A PARTIR DO FINAL DE JUNHO A GUERRA PODE REBENTAR A QUALQUER MOMENTO



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