O PCP considerou hoje que, após um ano de governação PSD/CDS-PP, o acesso ao Direito e ao apoio judiciário pioraram e a «impunidade continua», advertindo para a «enorme carência de meios».
«A política de justiça do actual Governo não resultou, até agora, em melhorias. Pelo contrário, aumentaram as custas e taxas de justiça, o acesso ao direito e o apoio judiciário pioraram, com milhares de advogados com milhões de euros por receber e que o Governo não paga, a corrupção não é combatida, a impunidade continua, podem fechar tribunais, e baixa a motivação dos profissionais», afirmou Jorge Neto, do comité central do PCP.
Em conferência de imprensa para fazer o balanço de um ano de política para o sector da Justiça, Jorge Neto considerou que o Governo tem-se limitado «fundamentalmente ao cumprimento do memorando da `troika'».
O dirigente argumentou que o Governo só insiste na reorganização judiciária «porque esse é o pretexto que dá cobertura aos objectivos economicistas de encerramento de tribunais e extinção de lugares no quadro de juízes, procuradores e funcionários judiciais».
«Não há razões que justifiquem fechar tribunais. Os tribunais devem estar onde estão as pessoas e a sua localização não pode estar sujeita ao critério economicista da oferta e da procura», defendeu.
No que respeita ao acesso à Justiça, Jorge Neto destacou que o «aumento das custas e taxas de justiças altíssimas tornam a justiça cada vez mais inacessível aos cidadãos».
Por outro lado, «constata-se, no terreno, uma enorme carência dos mais elementares meios materiais e humanos, hoje a principal dificuldade que se coloca no trabalho diário do Ministério Público e da Polícia Judiciária, sobretudo quanto aos processos de maior complexidade».
O dirigente acentuou ainda que há milhares de advogados com «avultadas verbas em dívida do Estado por serviços prestados no âmbito do sistema de Acesso ao Direito, que ameaçam abandonar o sistema, deixando de garantir uma função essencial».
Lusa/SOL