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Parlamento devia clarificar limitação de mandatos, diz António Costa

21 de Março, 2013
O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, disse hoje que a Assembleia da República devia "assumir as suas responsabilidades" e clarificar a lei de limitação de mandatos, considerando que a indefinição é "uma coisa incompreensível em qualquer país".

O autarca, que é o recandidato do PS à presidência da Câmara, comentava assim a decisão do Tribunal Cível de Lisboa que, na quarta-feira, declarou o actual presidente da autarquia de Sintra, o social-democrata Fernando Seara, impedido de se candidatar à liderança da capital nas eleições autárquicas deste ano.

"É inacreditável sujeitar-se as pessoas a estas coisas e a esta incerteza e indefinição sobre a possibilidade ou impossibilidade de candidatura. É evidente que a Assembleia da República devia assumir as suas responsabilidades e clarificar se podem ser candidatos ou não. Isto é uma coisa incompreensível em qualquer país", disse António Costa, defendendo que a lei de limitação de mandatos necessita de clarificação.

Para o recandidato socialista, esta discussão é desnecessária, uma vez que "estas questões deviam estar antecipadamente resolvidas pela lei", e considerou que "o debate devia estar centrado sobre as questões da cidade, das pessoas e dos problemas por resolver".

António Costa falava aos jornalistas no final de uma visita ao Parque Florestal de Monsanto, onde vão ser plantadas mais de 400 árvores para compensar as que foram derrubadas pelo temporal de Janeiro, segundo informação da Câmara de Lisboa.

A lei de limitação de mandatos tem gerado controvérsia, pelas diferentes interpretações do seu primeiro artigo: por um lado, há quem interprete que a proibição se aplica ao cargo que é exercido, por outro há quem considere que a proibição de recandidatura se refere ao mesmo território, pelo que um presidente da câmara impedido de se recandidatar a determinado município poderia candidatar-se a outra câmara ou junta.

A polémica alastrou depois de a Presidência da República ter detectado "um erro de publicação" da lei em Diário da República, que substitui a referência a presidente 'da' câmara e 'da' junta por presidente 'de' câmara e 'de' junta, o que motivou diferentes interpretações.

Lusa/SOL




2 Comentários
jcesar
21.03.2013 - 22:56
O objetivo, e que toda a gente entende, é que a lei foi criada para impedir pessoas de se candidatarem a mais de 3 mandatos consecutivos.

Se for candidato a outro Município está a ser candidato a um 4º mandato, e por isso a violar a lei

A não ser assim não tem sentido nenhum a existência da lei.
delopes
21.03.2013 - 13:50
Mas que indefinição? com de ou da o objectivo não se altera daehhhhhhhhhhhh...


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