domingo, 20 de Abril de 2014, 1:38
Pesquisa
pesquisar
Emprego Imobiliário Motores
iPad
Parecer diz que redução de salários é inconstitucional

3 de Novembro, 2010Por Margarida Davim
A redução de salários dos trabalhadores da Administração Pública viola artigos da Constituição, do Código de Trabalho e da lei 12/A de 2008. As conclusões são de um parecer de Garcia Pereira, pedido por um grupo de professores, liderado pelo bloguista Paulo Guinote.

«Perante isto, qualquer trabalhador da Função Pública pode impugnar em tribunal a sua redução salarial», afirmou ao SOL Paulo Guinote, que recebeu esta quarta-feira as notas preliminares do parecer jurídico, que afirma de forma clara que «o Estado não pode reduzir vencimentos de forma unilateral».

Guinote – que promete divulgar o parecer no blogue A Educação do Meu Umbigo, durante esta quinta-feira – assegura que «há jurisprudência do Tribunal Constitucional» que apoia a teoria defendida no parecer pelo advogado Garcia Pereira.

Segundo as notas preliminares do parecer, o Código de Trabalho determina que «’é proibido à entidade empregadora pública (…) baixar a remuneração do trabalhador, excepto nos casos especialmente previstos neste Código’, sendo certo que em parte alguma do mesmo se prevê a hipótese de abaixamento unilateral e generalizado das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública».

Garcia Pereira escreve mesmo que o Governo não poderá invocar «interesse público» ou «necessidade especial de compressão de custos», já que essas não são razões previstas no Código de Trabalho para um corte salarial.

Apesar de o pedido de parecer ter sido feito por um grupo de professores, Paulo Guinote sublinha que não se trata «de uma questão corporativa, mas sim de Estado de Direito», pelo que as perguntas feitas «não dizem respeito apenas aos docentes».

Guinote explica que o trabalho de Garcia Pereira será pago com o remanescente de um fundo recolhido há meses, quando o mesmo grupo de professores contactou o jurista no sentido de perceber a legalidade de alguns pontos do Estatuto da Carreira Docente e da Avaliação do Desempenho propostos por Maria de Lurdes Rodrigues.

«Não foi preciso fazer nova recolha de fundos, porque ainda havia algum dinheiro aberto na conta que foi aberta por essa altura», comenta o professor.

margarida.davim@sol.pt




13 Comentários
pinto2007
04.11.2010 - 18:50
a ser verdade, é muito simples, alterem a constituição!
aproveitem para limpar muitos mais disparates.
coyote
04.11.2010 - 15:29
AUMENTAR JÁ NÃO VIOLA!
lokmer
04.11.2010 - 05:56
Não nos acobardaremos perante um governos déspota e uma oposição conivente e racorosa das conquistas de de Abril (ex-conquistas). Saberemos dar a resposta às provocações desta classe política de (des)governo opressora e sempre disposta a pactuar com a classe financeira e pró-fascista que nos dirige.
Belenenses
04.11.2010 - 01:00
Se o Governo não cumpre com as Leis aprovadas na AR e por eles propostas, com simples despacho de um Secretario de Estado, artº 12º do CIRS , nem os partidos se preocupam, estão estão interessados com esta da diminuição dos salários da Administração Pública aprovada na AR. Estamos numa democracia desde que se faça os que os partidos querem.
Também sabem que os tribunais demoram tanto a decidir que a mioria dos portugueses já morreram a espera da justiça. Também o Provedor de Justiça não serve para nada que podiam extinguir este Organismo, poupando uns dinheiros
mundonovo50
04.11.2010 - 00:54
também a redução do valor das pensões é inconstitucional e em 2006 e 2007 o desgoverno reduziu o valor das pensões por via indirecta do aumento do IRS e o presidente que jurou cumprir a Constituição promolugou as ditas Leis, ou seja somos governados ao arrepio das nossas próprias Leis.
Almirone
03.11.2010 - 23:50
Este político conheci de uma vez em que me foi apresentado como filho ou neto de um coronel conhecido por "cara de aço". É um homem inteligente, determinado, e, com uma opção ideológica peculiar. Quando fala da Constituição é estranho porque ideológicamente não a reconhece embora lhe sirva profissionalmente como advogado. Ora se a Constituição não permite baixar salários, porque permite ele aumentar impostos que correspondem a baixar os salários, ainda que numéricamente não se alterem? Ora o Estado com a mesma Constituição com uma mão dá e com a outra tira. E este Sr. está a dizer por um lado que não pode tirar e não diz que por outro tira sem que ele consiga opor-se.
Rosarocha
03.11.2010 - 22:50
PCoelho conhecia bem a constituição por isso a queria reformar.



Quem não quiz fazer ou não a conhece agora anda a fazer coisas contra a mãe das leis.
ASS1719
03.11.2010 - 22:46
ESTAMOS NUM PAIS QUE NAO EXISTEM LEIS. CADA GOVERNO, FAZ O QUE BEM ENTENDE. QUALQUER DIA, OS TRIBUNAIS, VIRAM A TABERNAS. A UNICA LEI QUE QUALQUER DIA PASSA A VIGORAR, E A LEI DA BALA...ACREDITEM. A CONSTITUIÇAO DA REPUBLICA, E UM LIVRO DE MENTIRAS. ESTE PAIS, JA PERDEU A NIVEL MUNDIAL TODA A CREDIBILIDADE.
antoniopestana
03.11.2010 - 22:07


artigo18º-2,...para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

Acho que se pode entender por outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos,entre outros,o direito e dever do governo em reduzir o défice,honrar compromissos,proteger os interesses dos trabalhadores que não são funcionários públicos e recebem salários inferiores em trabalhos iguais....
José Sousa
03.11.2010 - 21:44
Segundo a Constituição da Republica e relativamente ao Art. 18.º no pt.2, A lei só pode restringir direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos nesta Constituição, que são os devidamente relatados no Art. 19.º Suspensão do Exercício de Direito.
1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos
direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência,
declarados na forma prevista na Constituição.
Penso que não foi declarado estado de sítio ou de emergência.
Aliás a própria Associação de Juízes Portugueses deliberou vários pareceres em que referem:
3- Por isso, reiteram que a via proposta de redução violenta e definitiva dos vencimentos de cerca de 450 mil portugueses não é justa e levanta as mais sérias reservas sobre a sua legalidade e constitucionalidade;
Não será assim fácil ao governo aplicar esta medida.
AzeitonaAlbina
03.11.2010 - 21:40
E a mim "quer-me parecer" que, o que não tem remédio, remediado está.
antoniopestana
03.11.2010 - 20:41
O botabaixista Garcia Pereira está novamente delirando.A redução de salários está prevista na constituição como pode ser facilmente constatado.

Artigo 18.º
Força jurídica

2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais
Linda Girassol
03.11.2010 - 20:23
Atenção! Este parecer não foi pedido pelos sindicatos, foi pedido por um grupo de professores independentes.


PUB
PUB
Siga-nos
CD Carríssimas Canções de Sérgio Godinho
Assinaturas - Revista FEEL IT (PT)
Siga o SOL no Facebook


© 2007 Sol. Todos os direitos reservados. Mantido por webmaster@sol.pt