O Governo da Madeira contestou hoje a «falta de discrição» e o «alarme social» provocado pelas buscas concretizadas pela GNR, sob a coordenação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), num edifício governamental no Funchal.
«O Governo Regional da Madeira protesta pela falta de discrição verificada e pelo alarme social estabelecido na operação montada no edifício da antiga Secretaria Regional do Equipamento Social, passível de análise política no momento que decorre», refere um comunicado emitido pela presidência do executivo madeirense.
No mesmo documento, assinado por Paulo Pereira, adjunto do gabinete do presidente Alberto João Jardim, o Executivo «questiona a utilização da Guarda Republicana [GNR] para o efeito, dadas as suas limitadas competências no território autónomo», e sublinha que há «outras instituições policiais com provas dadas neste domínio».
A presidência do Governo Regional sublinha que «não está em causa o direito» que assiste ao DCIAP de «instaurar um inquérito ao que ele próprio inespecificamente denominou de ‘contas da Madeira’».
Em comunicado, o DCIAP confirmou hoje a realização de buscas na Madeira, na sequência do inquérito relacionado com a alegada omissão da dívida pública regional.
«Após diversas diligências de investigação, mostrou-se necessária a realização de outras a levar a cabo na cidade do Funchal», adianta o DCIAP, explicando que, para a sua execução, este departamento «nomeou órgão de polícia criminal o Comando Territorial da GNR na Madeira».
Segundo o DCIAP, hoje decorrem «diligências de busca e apreensão e durante toda a semana decorrerão outras diligências complementares de investigação».
Hoje de manhã, as buscas decorreram no edifício da antiga Secretaria Regional do Equipamento Social, onde funcionam diversos serviços tutelados pelo Governo madeirense, entre os quais a Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM) e a Estradas da Madeira, além das direcções regionais do Ambiente, Edifícios Públicos e Infra-estruturas e Equipamentos.
A 17 de Setembro de 2011, a três semanas das eleições legislativas regionais, a Procuradoria-Geral da República (PGR) anunciou a análise da suposta omissão da dívida da região, cujo inquérito crime foi desencadeado uma semana mais tarde.
Esta decisão da PGR surgiu depois de o Instituto Nacional de Estatística e do Banco de Portugal terem divulgado um comunicado no qual davam conta de encargos financeiros assumidos pela Madeira que não foram nem pagos nem reportados.
Dois dias depois, o presidente do Governo da Madeira, o social-democrata Alberto João Jardim, também em comunicado, rejeitou que tivesse existido «intenção dolosa» de «ocultar» dados sobre a situação financeira da região, salientando que foi o Executivo que facultou os dados ao Instituto Nacional de Estatística.
Contudo, mais tarde, numa cerimónia pública, agradeceu a decisão da PGR de abrir um inquérito crime, garantindo nada temer.
Na sequência de uma dívida pública avaliada em cerca de seis mil milhões de euros, os governos central e regional negociaram um Programa de Ajustamento Económico e Financeiro para a Madeira, o que representou, entre outros aspectos, um agravamento da carga fiscal.
Lusa/SOL