O Governo já havia indicado que iria regulamentar esta questão, para possibilitar rescisões amigáveis, e a proposta actual vai no sentido de alinhar as rescisões no Estado com o sector privado: em caso de acordos de rescisão, há direito a 20 dias de remuneração-base por cada ano trabalhado, com o limite de 12 vezes o vencimento mensal ou 20 salários mínimos.

Abre-se ainda a possibilidade de os trabalhadores colocados em mobilidade especial requerem a rescisão por sua própria iniciativa. Neste caso, o trabalhador tem direito a uma compensação semelhante, mas que não pode ser superior ao que receberia se estivesse em mobilidade especial até à idade de reforma.

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