A ASAE, que em Portugal é a autoridade responsável pela fiscalização desta matéria, já está no terreno a investigar o caso, segundo adiantou ao SOL fonte oficial. «Tendo sido a prática comercial descrita objecto de denúncia, apenas nos é possível informar que o processo relativo à mesma se encontra em fase de averiguação», detalha.

Apple Portugal descarta responsabilidades no caso

Questionada pela Deco há mais de um mês, a Apple Portugal respondeu recentemente que «os revendedores são responsáveis pelo cumprimento das obrigações relativas à venda de produtos a consumidores que lhes são legalmente impostas».

Contactada pelo SOL, a Apple não comenta a investigação por parte da ASAE, nem os contratos com os revendedores portugueses, para quem remete as obrigações do cumprimento da lei que vigora em Portugal. Refere apenas que alterou alguns conteúdos no seu site sobre as práticas das garantias. A DECO está agora, «como foi estabelecido, a verificar estas alterações».

Confrontados pelo SOL, vários revendedores da marca, como a Worten e a Fnac, preferem não comentar as afirmações da gigante norte-americana. Já a APED – Associação Portuguesa de Empresa de Distribuição diz que não tem informações sobre esta questão.

No centro da polémica está o facto de os consumidores europeus que compram produtos da tecnológica em território da União Europeia serem informados de que o prazo de garantia é válido por um ano, e não por dois como manda a legislação comunitária. A maior parte das vezes, é proposta, também, a venda de uma garantia adicional da própria marca, o AppleCare Protection, com um custo acrescido – à semelhança do que a empresa faz no seu mercado natural, os EUA.

Para Marta Costa, advogada da PLMJ e especialista em Direito do Consumidor e Protecção de Dados, nos termos da informação actualmente disponibilizada no site da Apple, «temos dúvidas de que a legalidade esteja completamente assegurada, pois não há qualquer referência específica à legislação portuguesa».

sara.ribeiro@sol.pt