A Fenprof, federação de professores filiada na CGTP, e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), da UGT, apostam na opinião de constitucionalistas que dizem que nas acções individuais (de fiscalização concreta) a limitação dos efeitos para o futuro não se aplica.

Para já serão apenas umas dezenas de acções. A Fenprof avança com «duas ou três». «As custas judiciais passaram a ser muito altas», justifica ao SOL Mário Nogueira. «O que nos levou a avançar foi precisamente a opinião de vários constitucionalistas. Percebemos que isto não ia ser ‘trigo limpo’, como previa o Governo», diz Nogueira.

Bettencourt Picanço, líder do STE, diz que as «duas dúzias de acções» de trabalhadores filiados neste sindicato avançam até final de Setembro: «Tivemos mais de 300 pedidos de associados nossos para interpor acções para devolver os subsídios de 2012». O percurso destas acções começa no Tribunal Administrativo mas será o TC, em recurso a decidir.

Outro caminho foi seguido pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos: uma acção em nome de sete mil trabalhadores pede uma indemnização pela suspensão dos subsídios.

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