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Nova lei do arrendamento entra hoje em vigor

12 de Novembro, 2012
A nova lei do arrendamento urbano e da reabilitação urbana entra hoje em vigor ainda sem a definição do seguro de renda, que deverá estar pronta no primeiro semestre de 2013.

As regras sobre as garantias de pagamento de rendas em falta vai encerrar o pacote legislativo, que inclui ainda o programa de financiamento europeu Jessica, a taxa especial de 28% em sede do IRS (sobre todos os rendimentos de capital).

«Um verdadeiro e justo mercado de arrendamento» tem sido o objectivo repetido pelo Governo para justificar o novo quadro legal, que inclui salvaguardas para idosos, pessoas com deficiência e famílias com carências económicas.

O diploma sobre o arrendamento prevê a actualização dos valores para imóveis com contratos celebrados antes de 1990 com base em 1/15 (6,7%) do valor tributário do imóvel ou através de negociação entre as partes.

A iniciativa parte do senhorio e o inquilino pode, ou não, apresentar uma contraproposta, servindo a média dos dois valores para fixar a nova renda ou a indemnização caso não haja acordo.

Os novos valores das rendas têm porém taxas de esforço máximas para as famílias carenciadas: até 10% quando os rendimentos máximos são de 500 euros brutos, 17% para rendimentos entre 501 e 1500 euros e 25% desde os 1501 até aos 2425 euros.

Além do teto intermediário, o texto final fixou o apuramento dos rendimentos das famílias com base no ano de 2012 devido a cortes em subsídios.

A lei prevê cinco anos de regime transitório, nomeadamente para microempresas e associações sem fins lucrativos, até à liberalização total do mercado, com o Executivo a garantir que as carências económicas continuarão a ser apoiadas até necessitarem.

Para agilizar os despejos para os inquilinos incumpridores, será criado um Balcão Nacional de Arrendamento, garantindo, como inscrito na Constituição, o recurso aos tribunais em caso de contestação do locatário.

A lei entra em vigor depois de finalizado o processo no parlamento e de um ‘vacatio legis’ de 90 dias «para que toda a gente possa conhecer a lei», nomeadamente através atendimentos pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana para esclarecer dúvidas.

Lusa/SOL




6 Comentários
quijote
12.11.2012 - 16:04
Mais uma lei para roubar aos senhorios a sua propriedade e dá-la aos estafermos dos inquilinos.
Vampire
12.11.2012 - 14:25
Zedk
12.11.2012 - 13:42

Se não estão contentes com as condições da casa podem sempre mudar para outra com melhores condições...

Muita gente se queixa mas o que pagam por mês nem dá para o senhorio pagar o IMI no final do ano.
Zedk
12.11.2012 - 13:42
Declaradamente na notícia, tomamos conhecimento da existência de, pelo menos, dois organismos para zelarem pelos interesses dos senhorios, a saber:
a) Balcão Nacional de Arrendamento.
b) Instituto de Habitação Urbana e ...

Os tribunais não são citados, por qualquer razão.
A falta de obras gerais de conservação durante 50 anos é para esquecer. Às próximas, a lei diz ... ZERO.
Às reparações e beneficiações feitas pelos inquilinos, a lei diz ... coisa nenhuma.

De um Governo composto de ... senhorios obtusos, não seria de esperar que fosse levada em consideração que durante dezenas de anos, as rendas foram sujeitas a aumentos superiores à inflação reguistada, que os vencimentos de quem trabalha nunca acompanharam.
Na realidade mas num quadro mais complicado, o que se deseja é obrigar a população a recorrer de novo ao crédito para a compra de andares, com o esfregar de mãos dos mestres de obras pais e tios de membros do Governo, bem como a eliminação dos prejuízos bancários por falta de clientes dos créditos a perder de vista mas com juros elevados.

Até parece(?) que são sempre os mesmos a pagar a crise.
Esperarei para ver. O aumento do IMI, ou a sua falta, promete novidades no futuro.
Massilva
12.11.2012 - 12:22
Mas o que é isto? Estes comentários têm alguma coisa a ver com o arrendamento?
AJPC
12.11.2012 - 10:38
Ainda querem que o povo acredite nesta BOSTA QUE NOS DESGOVERNAM... É CASO PARA SE DIZER, PHUTA QUE OS PARIU.
Massilva
12.11.2012 - 09:07
Portugal é um estado de direito? Que leis são estas, que entram em vigor sem estarem acabadas? E para que serve o Ministério Público, a quem compete defender a legalidade? E o Provedor de Justiça, para que serve? Isto é democracia? Estamos cheios de direitos no papel, mas estão-se borrifando se vamos morrer à fome. Ai Portugal, que saudades eu tenho do tempo em que quem olhava por nós se preocupava se tínhamos pão para comer.


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