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Governo recusa revelar despesas dos gabinetes

20 de Dezembro, 2010por Ana Paula Azevedo
A associação sindical dos juízes interpôs 17 acções no Tribunal Administrativo de Lisboa, para que este obrigue todos os ministros do actual Governo a revelar quanto gastam os respectivos gabinetes em despesas de representação.

Estão em causa os gastos dos ministros, secretários de Estado, chefes de gabinete e assessores com telefones pessoais, subsídios de renda de casa e compras feitas com cartões de crédito, bem como as respectivas resoluções de Conselhos de Ministros que as autorizaram – e que o Executivo recusa revelar.

Tudo começou em Outubro, depois de se saber que os ordenados no sector público iriam sofrer um corte global, bem como as despesas de representação e todos os subsídios.

No caso dos magistrados, o corte no subsídio de renda de casa vai ser de 20%, enquanto a redução global dos subsídios do mesmo tipo no resto do Estado é de 10%. Além disso, o Ministério da Justiça avançou com uma proposta global de alteração aos estatutos das magistraturas, para restringir as condições da reforma e o pagamento daquele subsídio.

Invocando a lei que consagra o direito de acesso aos documentos administrativos, e argumentando que necessita de dados concretos para usar na negociação colectiva com o Ministério da Justiça, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) fez então um pedido formal a todos os 17 ministros e ainda ao secretário de Estado-adjunto do primeiro-ministro.

Onde estão os despachos?

Assim, solicitou «fotocópias» de todos «os seguintes documentos administrativos»: resoluções do Conselho de Ministros (desde que o actual Governo tomou posse, em 2009) a autorizar e regulamentar «a atribuição e utilização de cartões de crédito e uso pessoal de telefones, móveis ou fixos, por membros do Governo», bem como os «documentos de processamento e pagamento» das despesas de representação e subsídios de residência a todos os ministros e respectivos chefes de gabinete.

Os ministérios vieram argumentar que os vencimentos e regalias dos membros do Executivo são os fixados na lei, que os encargos com telefones «estão definidos nos mapas orçamentais da Lei do Orçamento do Estado» e que as resoluções do Conselho de Ministros estão publicadas no Diário da República.

Os juízes avançaram então com 17 acções de intimação no Tribunal Administrativo de Lisboa, uma por cada ministro. «Os documentos em causa não estão acessíveis ao público» e só podem ser fornecidos pelos ministérios – contrapôs a ASJP, salientando que o próprio Tribunal de Contas já constatou em auditorias que nem todas as resoluções são publicadas.

As contestações dos ministérios às intimações são de teor idêntico. A do Ministério da Justiça, a que o SOL teve acesso, alega que o pedido da ASJP «é abusivo, desproporcionado e excessivo». Além disso, «originaria a produção de cópias de um número assinalável de documentos, todos com o mesmo teor».

Os juízes contrapõem que já fizeram as contas e que, no máximo, serão entre 56 a 234 fotocópias por cada ministério – e disponibiliza-se até a pagar o respectivo custo.

Ministro muda de opinião

Esta posição do Ministério da Justiça contradiz o que o próprio titular da pasta defende.

No seu livro Novos Direitos do Cidadão, editado em 1994, quando era deputado, Alberto Martins explica: «A transparência, como regra, e o segredo, como excepção, são as linhas mestras e os vectores mais decisivos do exercício de dois direitos complementares dos cidadãos: o direito à transparência e o direito à participação».

E depois de salientar que estes direitos só têm restrições «em matéria de segurança, de investigação criminal e de privacidade», conclui: «A administração central do Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias, os institutos públicos, as empresas públicas e as pessoas colectivas de direito público estão obrigadas a abrir as suas portas a todos os cidadãos para acesso à informação e documentação».

O Ministério da Justiça afirmou entretanto que entregou à Associação Sindical dos Juízes Portugueses uma nota informativa sobre o regime remuneratório aplicável aos membros do Governo e respectivos gabinetes, Uma outra nota sobre os encargos orçamentais decorrentes do regime legal que estabelece a remuneração dos magistrados.

«O Ministério da Justiça baliza a sua actividade pela regra da transparência constitucional e legalmente definida, tendo no caso apresentado as informações e documentos solicitados no âmbito da negociação que decorreu com as Associações do sector da Justiça no âmbito dos trabalhos preparatórios da proposta de Lei que altera o Estatuto dos Magistrados», pode ler-se numa nota de esclarecimento da tutela.

paula.azevedo@sol.pt




69 Comentários
Kalvin
26.12.2010 - 14:48
Tal como um pedófilo, um corrupto, um assaltante, nunca os vi confessarem as práticas. Naturalmente que o governo também se recusa a revelar as porcarias que faz.
AugustoSantos
25.12.2010 - 22:52
temos que acreditar que os políticos são pessoas de bem tal como o assassino com a faca e o sangue nas mãos é sempre inocente.
jcrf09
22.12.2010 - 18:58
Governo recusa revelar despesas dos gabinetes...

Pois é ainda ficávamos com pena deles, parece que alguns gabinetes já nem têm verba para o papel higiénico... também a m.... é mais que muita...

Freda
22.12.2010 - 18:13
(...)"«A transparência, como regra, e o segredo, como excepção, são as linhas mestras e os vectores mais decisivos do exercício de dois direitos complementares dos cidadãos: o direito à transparência e o direito à participação»." (...)

Direito à transparência?
Desde quando este filhos, por outras palavras, estes chulos da Nação, terão vergonha na cara, moral e ética para mostrar as despesas com a atribuição e utilização de cartões de crédito e uso pessoal de telefones, móveis ou fixos, por membros do Governo?

Só mesmo num regime xuxialista!
Governam-se bem, os políticos e seus amigos, à custa do povo que vive na miséria e dos que pagam os seus impostos - a desgraçada classe média, de faço parte!
Platao
22.12.2010 - 05:41
"Governo recusa revelar despesas dos gabinetes"

Palavras para que? E preciso recorrer aos tribunais para que o governo divulgue quanto do nosso dinheiro gasta com o seu funcionamento?

Este governo que nos escondeu os numeros do deficit das contas publicas antes das eleicoes, que nao nos diz quantos milhares de milhao nos vao custar as PPPs ja contratadas ou que nao presta contas/explicacoes sobre os 5 mil milhoes enterrados no BPN...vai agora preocupar-se em explicar como gasta umas dezenas de milhao?

Isso seria um ultraje. Lovo aqui a coerencia deste governo. Tem uma linha de rumo forte, bem definida. Foram escolhidos para governar e prestar contas nao e governar. E perder tempo e gastar dinheiro... em fotocopias. Muitas fotocopias perfeitamente inuteis que so iriam baralhar as nossas pobres cabecinhas com numeros e explicacoes, provavelmente confusas e incongruentes.

Estes juizes ate podem ter toda a razao. Mas sao maus. E com gente ma nao se dialoga. Eu ate gostava de saber quanto gasta o governo, afinal e do meu dinheiro que se trata, mas assim ja nao quero.

Deixem-nos governar. Nao temos razoes de queixa - a nao ser os 600 mil desmpregados e os 2 milhoes de pobres - e nao queremos que se distraiam da sua nobre tarefa.

Confiamos em socrates e restantes saltimbancos para nos irem conduzindo - eles la saberao para que buraco - que sempre nos trataram com respeito e sinceridade. Um dia alguem fara as contas. Mas agora e tempo de trabalhar. Nao fosse a determinacao do governo e ainda hoje estariamos em crise, nessa crise que, felizmente, nos passou ao lado.

Em todo o caso, nada disto interessa porque tudo isto e apenas um sonho mau. E amanha, quando acordarmos, ja tera passado.

Que macacada!...
jjesus
21.12.2010 - 22:06
A DEMOCRACIA NO SEU MELHOR «SALAZARENTA» !
professorvicente
21.12.2010 - 18:51
É no meio desta bandalheira que cada vez se gasta mais, e por consequência se pagam mais impostos.É FARTAR VILANAGEM...
professorvicente
21.12.2010 - 18:46
Quem compara despesas de gabinetes dos governantes com segredos de Estado é o mesmo que comparar preto com branco ou Deus com o Diabo. Lá dizia o Peça e ESTA HEM.
CarrascoJ
21.12.2010 - 16:43
Estas questões deviam ser avalizadas por a Oposição; dolosamente tem feito zero fiscalização!

A acção destes magistrados revela o quanto estes políticos se julgam acima do cidadão comum e de outros poderes instituídos! Ao ponto de não aceitarem que alguém - com toda a legalidade - lhes peça contas.

Não é justo que esta fornada de mafarricos gastem em conformidade com a sua real gana, que os sacrifícios repartidos estejam errados e que descontem nas reformas mais pequenas!

Começo a ficar algo satisfeito por esta gajada não terem maioria absoluta...
Cidadania Proactiva
21.12.2010 - 16:13
Parece que muitos se esquecem que, em relação às Contas de 2009, os montante sorçamentados para os gabinetes dos membros do Governo aumentam.
E parece que se esquecem que em 10 anos de governação (onde estão incluídos todos os Partidos do chamado arco da democraC.I.A. - a entidade que tutela a nossa Democracia) foram gastos a mais do que estava inicialmente orçamentado 89,938 mil milhões de euros.
Dados disponíveis no site da DGOrçamento.
Obrigassem, num País a sério, os "cavalheiros" que, por iniciativa própria ou a mando daqueles que depois lhes dão altos cargos internacionais, gastaram a mais para reporem do seu próprio bolso e a esta hora nem de crise internacional se estaria a falar.
E nem se trata de uma questão ideológica, mas de decência para com quem é contribuinte líquido de uma pessoa colectiva que se chama Estado e que deveria ser uma pessoa de bem.
Pouca vergonha.
Cidadania Proactiva
21.12.2010 - 15:50
Parece que muitos se esquecem que, em relação às Contas de 2009, os montante sorçamentados para os gabinetes dos membros do Governo aumentam.
E parece que se esquecem que em 10 anos de governação (onde estão incluídos todos os Partidos do chamado arco da democraC.I.A. - a entidade que tutela a nossa Democracia) foram gastos a mais do que estava inicialmente orçamentado 89,938 mil milhões de euros.
Dados disponíveis no site da DGOrçamento.
Obrigassem, num País a sério, os "cavalheiros" que, por iniciativa própria ou a mando daqueles que depois lhes dão altos cargos internacionais, gastaram a mais para reporem do seu próprio bolso e a esta hora nem de crise internacional se estaria a falar.
E nem se trata de uma questão ideológica, mas de decência para com quem é contribuinte líquido de uma pessoa colectiva que se chama Estado e que deveria ser uma pessoa de bem.
Pouca vergonha.
joseduarte
21.12.2010 - 15:36
Todos os governos em todos os países democráticos têm segredos de Estado...
antoniopestana - 21.12.2010 - 12:02

Mas quais segredos de Estado, Pestana?

Que este Desgoverno está cheio de assessores e assistentes, com tachos, tachinhos, e tachões?

Que gastam à tripa-forra em despesas supérfluas e improdutivas, de preferência adjudicadas a empresas próprias e de amigalhaços?

Que se cobrem de mordomias, não abdicando de NADA, mesmo que o país esteja falido?

Que estes políticos querem é pu*** e vinho verde, à conta do contribuinte?

Que estouram de forma obscena os impostos de um país de pobres?

Mas desde quando, algo disto é segredo?
silveira
21.12.2010 - 15:27
Parasol

Pois é Parasol!... fiquei com a certeza que não és um dos bêbados da minha rua, mas és com certeza alguém que convive com estes corruptos todos, quiça não serás um deles!!!...
zeparolo
21.12.2010 - 14:35
Provavelmente até foram bem retiradas.
Mas isso não invalida que os ministérios, e as respectivas secretarias de estado, não tenham que prestar, COM CLAREZA E SEM SUBTERFÚGIOS, ao CONTRIBUINTE, ONDE, COMO e QUANTO GASTA o Estado.

Não misturemos os dados.

São coisas distintas.

Devo-lhe dizer que a mim revolta-me haver classes, neste País, que vivem EXTREMAMENTE BEM e que o Estado continue a ESBANJAR O DINHEIRO QUE MIFRA AO CONTRIBUINTE, enquanto a maior parte das pessoas vivem ou na miséria ou no seu limiar.

E isto é que não podemos tolerar.

Isto é que é ter sentido de cidadania!
antoniopestana
21.12.2010 - 14:17
zeparolo
21.12.2010 - 14:06

Esta polémica deve-se precisamente a regalias sociais que foram retiradas aos juizes.
zeparolo
21.12.2010 - 14:06
antoniopestana
21.12.2010 - 12:13

Você continua a ver o filme do fim para o princípio.

Ao governo compete governar.

Aos juizes compete julgar.

Mas o PODER POLÍTICO, EM CASO ALGUM, DEVE INTROMETER-SE na esfera judicial como tem feito nestes últimos anos.

Se o Estado vê que alguma classe social tem regalias a mais, deverá retirá-las!

NAGM
21.12.2010 - 13:24
Não sei o que me deixa mais triste, se o teor da notícia ou dos respectivos comentário...Todas as generalizações encerram injustiças, mas nem por isso os comentadores se coibem de achincalhar os operadores judiciários como se estes estivessem só a defender os seus interesses e não os interesses de todos os portugueses. O que aí vem é para todos, é para agrilhoar a classe média, sejam remunerados através do Estado ou de particulares. Abram a pestana! É tempo de união e não de guerras de invejas!
Nasci depois da "Revolução dos Cravos" e nunca pensei viver o que agora se vive...Tudo se resume a uma ideia: falta de civismo, de respeito para com o outro e, principalmente, para com o "bem comum". Neste Natal peço apenas um desejo à estrela polar: bom senso para todos.
Pedro Abreu
21.12.2010 - 12:48
Vamos formar o 1º partido Online sem Podres nem ladrões. Só gente séria que realmente queira mudar o rumo do país.

Que acham????
Sou programador web, ponho a malta toda a rolar...

antoniopestana
21.12.2010 - 12:13



É do interesse de todos os cidadãos apoiarem o governo por se recusar abrir as pernas aos juizes ,que apenas pretende prejudicar aquele órgão de soberania como medida de retaliação,por lhe terem sido retirado privilégios.



zeparolo
21.12.2010 - 12:04
Atentem numa coisa:

Os euros são dos contribuintes!

Os políticos deveriam ser pessoas de bem, com ética e com moral.

É em quem o contribuinte confia os seus impostos!

MAS TEM DE HAVER TRANSPARÊNCIA TOTAL!

Quando não há transparência entra-se num campo movediço e mafioso!



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