O que traz de novo a “liberdade de escolha” anunciada pelo governo?
Está em causa o acesso a consultas de especialidade nos hospitais do SNS. Hoje em dia a maioria dos hospitais só aceita marcações quando são feitas pelos médicos de família. Essa regra, que vigora desde 2008 para tornar os cuidados primários o primeiro ponto de contacto no sistema de saúde, mantém-se. Mas os doentes vão poder escolher o hospital para onde são enviados em vez de terem de se conformar com a instituição que habitualmente cobria a sua zona de residência.
Como vai funcionar?
Se o médico de família achar que o utente tem indicação para uma consulta de especialidade, vai iniciar a marcação da consulta no hospital. Em vez de estar limitado nos hospitais para onde pode enviar o doente, que até seguiam a rede de referenciação por zona geográfica, poderá verificar os tempos de espera em qualquer hospital do país que têm a valência necessária. O doente poderá dar a sua opinião sobre o hospital para onde quer ser encaminhado, sabendo que depois da primeira consulta continuará a fazer o acompanhamento nesse hospital até ter alta. Em função do tempo da resposta, da urgência da consulta e da vontade do doente será feito o pedido de consulta.
Vai haver apoio para as deslocações?
Como o SOL revelou no fim-de-semana, o governo garante a comparticipação de transportes mas apenas nas situações em que hoje o mesmo já está assegurado no regulamento do transporte de doentes não urgentes. É o caso de pessoas com incapacidade superior a 60% e carência económica, utentes com doença prolongada ou crianças com doenças incapacitantes e insuficiência financeira. O pedido de ajuda no transporte será feito no centro de saúde.
Vai dar para escolher mesmo todos os hospitais?
Desde que tenham a resposta necessária, sim. Mas há um detalhe: os hospitais em regime de parceria público-privada, como Loures ou Braga, têm um limite de 10% no número de doentes que podem receber de fora da sua zona de referência. Questionada sobre este constrangimento, a tutela esclareceu ao i que caso o teto seja excedido os utentes terão de ser encaminhados para outras instituições.
Como posso saber os tempos de espera para consulta?
Os médicos de família terão acesso a informação sobre os últimos três meses. No computador do médico aparecerão os dez hospitais mais próximos mas poderá escolher qualquer hospital do país. No Portal do SNS pode simular esse processo, já que estão disponíveis os tempos médios de espera nos últimos três meses também ordenados geograficamente.
Que outra informação deverão os médicos ter em conta?
Caso se trata da marcação de uma consulta de especialidade cirúrgica, a tutela indica que também deve ser considerado o tempo de espera para cirurgia na instituição, já que é suposto o doente continuar a ser seguido no hospital para onde for encaminhado.
Já tem consulta marcada e está à espera. Pode pedir para mudar de hospital?
Não. A Administração Central do Sistema de Saúde esclareceu esta tarde ao SOL que o livre acesso e circulação aplica-se apenas às novas consultas referenciadas a partir da entrada em vigor do novo mecanismo.
Quando entram em vigor as novas regras?
Nos próximos 15 dias a implementação do livre acesso e circulação no SNS vai estar em teste em alguns Agrupamentos de Centros de Saúde. O governo anunciou o alargamento progressivo a todo o país até ao final do mês. Ao contrário do que foi anunciado esta manhã pela tutela, o diploma só foi publicado esta tarde em Diário da República e pode ser consultado em https://dre.pt/application/file/74328049.
