acumular salário e reforma é um privilégio que só os políticos da madeira gozam. ao contrário do quadro legal vigente no continente e nos açores, os políticos madeirenses usam o estatuto político-administrativo da madeira (eparam) para manter o privilégio. o estatuto remuneratório do chefe do executivo insular e do presidente do parlamento regional é idêntico ao de ministro, mas a faculdade de acumular vencimento e pensão é diferente.
diz o n.º 20 do artigo 75.º do eparam que “o estatuto remuneratório constante da presente lei [extensível a deputados e membros do governo regional] não poderá, designadamente em matéria de vencimentos, subsídios, subvenções, abonos e ajudas de custo, lesar direitos adquiridos”. apesar de estar em desconformidade com normas constitucionais, o eparam não é revisto desde 1999, por recusa do psd-madeira que tem maioria absoluta na assembleia regional.
a 16 de abril último, alberto joão jardim viu-se obrigado a dar explicações sobre a situação de acumulação de reforma com salário. o líder do executivo madeirense garante que a situação está “coberta pela lei” e, por isso, recebe o salário de presidente do governo e uma reforma que diz ser de 2.500 euros.
depois de diligências junto da assembleia legislativa da madeira (alm), da secretaria regional das finanças e da caixa geral de aposentações (cga), a 6 de maio último, o deputado do partido da nova democracia (pnd) na alm, hélder spínola, fez uma exposição à procuradoria-geral da república (pgr) por, a par do ordenado, a caixa geral de aposentações (cga) estar a processar as pensões de reforma ao presidente do governo, a miguel mendonça (presidente da alm), a isabel torres (vice-presidente da alm) e a conceição estudante (secretária regional do turismo).
o pnd começou por fazer uma exposição da situação à pgr e esta, em 22 de maio, entendendo que se tratava de um pedido de parecer, respondeu que não pode pronunciar-se. “o conteúdo do pedido formulado para eventual consulta é absolutamente estranho às atribuições do mp”, refere o chefe de gabinete de joana marques vidal que afasta quer a possibilidade do conselho consultivo da pgr se pronunciar quer de propiciar ao pnd a “prestação de consultadoria jurídica”. ainda assim, sugeria que hélder spínola bata à porta do ministério das finanças.
hélder spínola insistiu, esta segunda-feira, com novo pedido à pgr, explicitando que pretende uma iniciativa concreta e que a sua exposição seja enquadrada nos serviços da pgr como uma queixa. isto «tendo em conta que, no caso exposto, poderão estar a ser praticados os crimes de peculato, de prevaricação de titular de cargo político ou de abuso de poder”.
uma queixa de teor semelhante seguiu para a provedoria de justiça, pedindo-se a suspensão do pagamento de pensões e a devolução à cga das quantias pagas desde 1 de janeiro de 2011.
1,6 milhões de euros/ano
a situação de excepção dos políticos regionais atinge igualmente o regime de incompatibilidades e subvenções vitalícias: mantém-se o direito a uma subvenção vitalícia ao fim de 12 anos de trabalho parlamentar e ainda não existe um regime de incompatibilidades para os deputados com as mesmas regras da assembleia da república.
a assembleia regional da madeira afecta por ano cerca de 1,6 milhões de euros (um décimo do seu orçamento) para o pagamento de subvenções vitalícias a ex-deputados – uma regalia que os políticos do continente e dos açores perderam em 2005, na sequência da alteração do regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos, aprovado por josé sócrates.
