No recurso, que deu entrada na passada sexta-feira, o último dia do prazo com multa, o advogado Artur Marques sustenta que a matéria dada como provada pelo tribunal é "insuficiente" para a condenação do seu cliente, porque "não preenche nenhum dos tipos criminais que lhe foram atribuídos".
Por isso, o causídico pede a absolvição de Manuel Godinho, incluindo na parte cível, ou, no limite, uma redução "drástica" da pena para oito anos de cadeia.
Manuel Godinho foi condenado a 5 de Setembro, pelo Tribunal de Aveiro, a uma pena única de 17 anos e meio de prisão, em cúmulo jurídico, por 49 crimes de associação criminosa, corrupção, tráfico de influência, furto qualificado, burla, falsificação e perturbação de arrematação pública.
Além da pena de prisão, o sucateiro foi condenado a pagar solidariamente com outros arguidos 1,2 milhões de euros à REFER, à REN (Redes Energéticas Nacionais) e à Petrogal.
O colectivo de juízes deu como provada a associação criminosa da "rede tentacular" criada pelo sucateiro Manuel Godinho para conseguir favorecimentos em concursos para levantamentos de resíduos a troco de contrapartidas.
No entanto, para a defesa de Manuel Godinho, a referida "rede tentacular" não passa de "um artifício retórico, duma expressão catita, sem conteúdo nem dimensão factual com virtualidade para caracterizar ou preencher qualquer dos requisitos típicos do crime de associação criminosa".
No recurso, o advogado Artur Marques refere-se também às prendas natalícias oferecidas pelo sucateiro a centenas de pessoas, entre as quais o ex-presidente da REN José Penedos, afirmando não estar demonstrado que isso tenha qualquer relação directa ou indirecta com a pretensão ou o pedido da prática ou omissão de actos pelos brindados.
Segundo o causídico, a distribuição de presentes na quadra natalícia é "um hábito que está instituído no meio empresarial português, sem que esteja associado a solicitações corruptivas ou tenha virtualidade para isso".
O processo "Face Oculta", que começou a ser julgado há cerca de três anos, está relacionado com uma alegada rede de corrupção que teria como objectivo o favorecimento do grupo empresarial do sucateiro Manuel Godinho, nos negócios com empresas do sector empresarial do Estado e privadas.
O Ministério Público (MP) acusou 36 arguidos, incluindo personalidades como o antigo ministro Armando Vara, o ex-presidente da REN José Penedos e o seu filho Paulo Penedos, de centenas de crimes de burla, branqueamento de capitais, corrupção e tráfico de influências.
Todos os arguidos foram condenados a penas de prisão, mas a grande maioria beneficiou de penas suspensas, condicionadas ao pagamento de quantias entre os três e os 25 mil euros a instituições de solidariedade social.
Lusa/SOL
