Redução da TSU e ‘desvalorização interna’

A chamada ‘desvalorização interna’ – uma combinação de redução dos custos que incidem sobre os salários compensada com um aumento da fiscalidade indirecta – é um instrumento poderoso de promoção do investimento, do crescimento e do emprego.

Em Portugal, uma medida deste tipo tem uma tripla justificação.

Desde logo, permite atenuar o excesso de tributação sobre o factor trabalho (como acontece em vários países europeus) relativamente a outras zonas económicas concorrentes. Este excesso é um dos factores do elevado desemprego existente no nosso país.

 Por outro lado, permite compensar (ainda que temporariamente) um diferencial de competitividade da economia portuguesa face a outros países, que tem sido a causa do défice crónico das contas externas. E já sabemos, por experiência vivida, como défices crónicos geram endividamentos excessivos e como estes terminam.

A redução de custos das empresas melhora a sua posição no mercado face à concorrência e permite canalizar mais recursos (lucros) para o investimento. E mais investimento significa mais emprego para a própria empresa que investe e para quem fornece os equipamentos ou serviços que materializam esse investimento.

Por outro lado, ainda, ao encarecer os bens e serviços, 'arrefece' a procura interna e constitui mais um factor de equilíbrio das contas externas, dado que Portugal importa muito do que consome. Carros, equipamentos e serviços com IVA um pouco maior desincentivam o consumo, estimulam a poupança e o investimento.

Para um país, como Portugal, com défice de competitividade, contas externas desequilibradas e elevado endividamento, uma medida de desvalorização interna faz todo o sentido desde que seja integrada num conjunto mais amplo de medidas estruturais que, a prazo, melhorem a competitividade da economia. Medidas de racionalização do sector público, aumento da sua eficiência/redução da burocracia. Medidas de racionalização de infra-estruturas, sobretudo portuárias e ferroviárias. Medidas que aumentem a concorrência no sector energético e nas telecoms para melhorar os preços e as operações. Medidas de racionalização do mercado de trabalho. Medidas que permitam melhorar o output da 'justiça económica' com decisões mais céleres e de maior previsibilidade.  

Em conclusão, uma medida como a desvalorização interna tem carácter excepcional, não substitui as medidas estruturais, mas permite alavancar as medidas indispensáveis a um crescimento saudável.

O Governo apresentou há dias a ideia de redução progressiva da TSU, sem aumento do IVA e tendo como contrapartida um aumento controlado do défice das contas públicas. É uma ideia a aprofundar mas que não é a 'desvalorização interna' de que falámos. Nem tem os efeitos de moderação das importações referidos.

Será, neste caso, importante reflectir sobre a justificação de todas as componentes de despesa social financiadas pela TSU e sobre se não se podem fazer aí racionalizações significativas, o que seria preferível ao financiamento por défice das contas públicas. Referimo-nos, por exemplo, aos custos com regimes não contributivos, e a subsídios e despesas com políticas activas de emprego que nunca foram objecto de uma verdadeira e sistemática avaliação.

*Presidente do fórum para a competitividade