“A ausência de histórico e de atividade de exploração de jogos de fortuna ou azar (nomeadamente o jogo do bingo) da empresa transmissária, quer em Portugal, quer em qualquer dos países membros da União Europeia ou com o qual exista cooperação administrativa institucionalizada com as respetivas entidades reguladoras, não pode servir de base a uma decisão de indeferimento dos pedidos de autorização para transmissão da posição contratual apresentados pelos concessionários com o fundamento de não ser possível a aferição da idoneidade de tal empresa”, lê-se no parecer aprovado pelo conselho consultivo em novembro mas só publicado esta quarta-feira em Diário da República.
Este processo começou em 2014, depois de a empresa Pefaco Portugal, constituída em março desse ano, ter manifestado interesse na assunção da posição contratual de concessionário de nove salas de jogo do bingo — Ginásio Clube do Sul (Almada), Nazaré, Sporting Clube Olhanense (Olhão), Vitória Futebol Clube (Setúbal), Odivelas Futebol Clube, Clube de Futebol “Os Belenenses” (Lisboa), Sport Lisboa e Benfica, Boavista Futebol Clube (Porto) e Associação Académica de Coimbra.
Destes, só seis concessionários apresentaram pedido de autorização para a transmissão da respetiva posição contratual para aquela empresa. Mas como a empresa não tinha qualquer histórico de atividade em Portugal, Adolfo Mesquita Nunes solicitou um parecer à Autoridade da Concorrência (AdC) em Agosto desse ano.
O parecer, emitido em novembro, concluiu “pela inexistência de entraves à concorrência” e por isso a AdC decidiu “adotar uma decisão de não oposição à operação de concentração”.
O regulador justificou a sua decisão pelo facto de a operação não ser “suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados relevantes identificados”.
“Nenhuma empresa do Grupo Pefaco opera, no que à exploração do jogo diz respeito, em nenhum dos Estados Membros da UE ou em qualquer Estado com o qual exista cooperação administrativa institucionalizada entre as respetivas entidades reguladoras”, lê-se ainda no parecer da AdC.
Apesar da posição da Autoridade da Concorrência, o governante continuou com dúvidas em relação à idoneidade de uma empresa que é controlada por um grupo com presença em atividades de lazer, jogos e hotelaria em países como o Benim, Burundi, República do Congo, Togo, Burkina Faso, Costa do Marfim e Nigéria, sob a marca comercial Lydia Ludic. E por isso decidiu solicitar um parecer ao Conselho Consultivo da PGR em Maio de 2015.
Tendo em conta a posição agora conhecida da PGR, o grupo espanhol vai mesmo tomar conta do jogo do bingo em Portugal. O grupo Pefaco, com sede em Barcelona, explora cerca de 400 salas de jogo e está presente em quase um milhar de bares em mais de 80 cidades de oito países.
O negócio do bingo tem vindo a perder peso a um ritmo significativo em Portugal desde 2002, ano em que o setor (na altura 31 salas) atingiu o pico de 128 milhões de euros de faturação. Desde então, tem sido sempre a descer. Em 2013, representou apenas 44,9 milhões de euros.
