A bastonária dos advogados remeteu para o Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados (OA) um pedido de averiguação de eventual prática de procuradoria ilícita por parte da empresa da família do primeiro-ministro.
“Isto é o procedimento normal que temos em todas as circunstâncias. Há notícia pública de que uma determinada instituição ou pessoa pode ter praticado atos contrários à lei dos atos próprios e existem organismos na OA que têm essa incumbência”, afirmou Fernanda de Almeida Pinheiro, citada pela agência Lusa.
A bastonário fez saber que o pedido, remetido esta segunda-feira ao Conselho Regional do Porto da OA, terá seguimento pela comissão de defesa dos atos próprios da advocacia e a eventual confirmação pelo inquérito de práticas ilícitas será remetida ao Ministério Público.
“Se chegarmos à conclusão que houve ilícito remete-se ao Ministério Público, se não é arquivado o processo. Aquilo que foi tomado em termos de posição pública da OA é a posição que é tomada em todas as circunstâncias”, acrescentou.
