A Assembleia Municipal de Lisboa viabilizou esta segunda-feira a proposta para que a EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa passe a fiscalizar o cumprimento do Código da Estrada. A empresa terá uma brigada vocacionada para ‘tuk-tuk’ e TVDE.
Subscrita pela liderança PSD/CDS-PP na Câmara de Lisboa, a proposta de delegar na EMEL as competências de fiscalização do Código da Estrada, assim como do Regulamento de Sinalização de Trânsito, da demais legislação rodoviária e dos normativos regulamentares municipais relativos ao condicionamento à circulação de veículos, foi aprovada na assembleia municipal.
A proposta teve os votos contra de PEV, PCP, IL e Chega, a abstenção do PAN, e os votos a favor de BE, Livre, deputado não inscrito Miguel Graça (eleito pela coligação PS/Livre), PS, PSD, CDS-PP, PPM e Jorge Nuno Sá (eleito do extinto Aliança).
Com a aprovação desta proposta, a partir de terça-feira, 1 de abril, a EMEL vê reforçadas as suas competências, com a capacidade de fiscalização do cumprimento do Código da Estrada por parte de todos os veículos que circulam na cidade de Lisboa. Até ao momento, a sua atuação circunscrevia-se ao estacionamento.
A EMEL terá capacidade para autuar, conforme o modelo de contraordenações em vigor.
Paralelamente ao alargamento de competências atribuídas à EMEL, será criada uma unidade de fiscalização especialmente vocacionada para ‘tuk-tuk’ e TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica).
A nova brigada da EMEL, com 61 fiscais, iniciará funções na terça-feira, dia em que entrará em vigor a proibição de circulação dos ‘tuk-tuk’ em 337 ruas de sete freguesias da capital.
De acordo com a Câmara de Lisboa, a EMEL dispõe de um total de 280 fiscais, que ficarão habilitados a poderem atuar no respeito pelo cumprimento do Código da Estrada.
