A Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) aplicou uma coima superior a meio milhão de euros à MEO, por violações de regras dos contratos e práticas comerciais desleais.
“A Anacom decidiu aplicar à MEO uma coima no valor de 559.500 euros, por violações das regras aplicáveis à celebração e cessação dos contratos por iniciativa dos assinantes, […] e por adoção de práticas comerciais desleais”, informou esta quinta-feira o regulador.
Em comunicado, a autoridade revela ter concluído que a MEO teve como objetivo “colocar entraves injustificados e não permitidos nos procedimentos de cessação dos contratos por iniciativa dos assinantes, de modo a dificultar, atrasar ou até a levar à desistência de processos de alteração de prestador de serviços, obstando, dessa forma, ao desenvolvimento da concorrência no mercado das comunicações eletrónicas”.
A Anacom disse ainda que a empresa prestou informações falsas a assinantes consumidores, relacionadas sobretudo com a existência de períodos de fidelização ou o pagamento de encargos devidos pela cessação antecipada do contrato.
Estas informações, diz o regulador, eram “suscetíveis de levar tais consumidores a tomarem uma decisão de transação que de outro modo não tomariam, adotando, dessa forma, práticas comerciais desleais legalmente proibidas”.
A MEO já apresentou recurso de impugnação judicial contra a decisão da Anacom, junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, avançou o regulador.
