A Armando Pereira e Hernâni Vaz Antunes, os principais arguidos do inquérito conhecido como ‘Operação Picoas’ requereram ao procurador-geral da república que seja fixada uma data definitiva para o fim da investigação que já dura desde 2018. O pedido é feito quando o prazo de seis meses dado em outubro para o fim do inquérito está prestes a terminar sem que, segundo os mandatários dos arguidos, seja conhecida qualquer diligência no inquérito – nem as que os próprios pediram.
No requerimento apresentado em conjunto pelas defesas dos dois arguidos, a que o Nascer do SOL teve acesso, os advogados Rui Patrício e Magalhães e Silva começam por recordar que na sequência do pedido de aceleração processual apresentado a 21 de outubro de 2024, o vice-procurador-geral da república ordenou ao procurador Rosário Teixeira que encerrasse o processo no prazo máximo de seis meses. Esse prazo poderia também ser reavaliado «com base nas diligências entretanto realizadas e daquelas que, decorrido tal prazo, se encontrem ainda em falta.» O vice-PGR realçou ainda que a investigação decorria desde 2018 e que «nessa medida, considerando o tempo decorrido desde o seu início, em nome de uma boa e oportuna administração da justiça, deverá ser concedida prioridade à presente investigação.»
Ora, segundo os advogados, essa determinação não terá sido cumprida. «tanto quanto é do conhecimento dos arguidos, em mais de ano e meio após as buscas ocorridas em 13 de julho de 2023, apenas foram inquiridas cinco testemunhas – e algumas mais do que uma vez». Rui Patrício e Magalhães e Silva recordam ainda que no início do ano Hernâni Vaz Antunes requereu, para além de informações sobre a «anunciada auditoria interna da Altice» – que apesar de ter sido concluída no final de 2023 nunca foi junta processo – «a prestação de declarações de cinco pessoas que desempenharam ou desempenham altos cargos» no grupo Altice: Patrick Drahi, David Drahi, Malo Corbin, Jéremim Suire e a atual CEO da Altice Portugal, Ana Figueiredo.
Na ótica da defesa, destas inquirições poderiam esclarecer «a estrutura de governação e de controle do grupo e das sociedades integrantes, bem como sobre os seus mecanismos de controlo interno e externo, com especial enfoque no compliance». Elas nunca ocorreram.
Desencadeada em julho de 2023, a Operação Picoas investiga a «viciação decisória do grupo Altice em sede de contratação, com práticas lesivas das próprias empresas daquele grupo e da concorrência» que apontam para corrupção privada na forma ativa e passiva e para crimes de fraude fiscal e branqueamento. Os investigadores suspeitam que, a nível fiscal, o Estado terá sido defraudado numa verba superior a 100 milhões de euros. Haveria ainda indícios de «aproveitamento abusivo da taxação reduzida aplicada em sede de IRC na Zona Franca da Madeira» através da domiciliação fiscal fictícia de pessoas e empresas.
O ‘Negócio’ com a Meo
No mesmo requerimento em que pediu a inquirição dos responsáveis da Altice, o advogado Rui Patrício faz uma outra revelação: em dezembro de 2024, um ano e meio após as buscas e um ano após a data anunciada para a conclusão da auditoria à Altice, a Meo quis fazer negócios com uma sociedade do grupo de Hernâni Vaz Antunes. Nesse mês, uma responsável da direção de Compras e Supply Chain da Meo contactou a Onerepair – Mobile Phone Repair, Lda, pedindo-lhe que apresentasse a sua «melhor proposta para aquisição pela Meo de 50 iPhones 14 ou 15 Pro 128GB, recondicionadas A+».
Para a defesa essa proposta tem um significado: «se já depois de a CEO da Altice e da Meo, Ana Figueiredo, ter vindo a público anunciar um ‘virar de página’ na sequência da Operação Picoas, o grupo Altice toma a decisão de voltar a trabalhar com o Grupo HVA» é porque concluíram «a dita auditoria e foi integralmente validada a conformidade legal das relações pretéritas ocorridas entre os Grupos».
No entanto, o negócio não se concretizou. Na resposta à Meo, o responsável pela Onerepair lamentou não poder apresentar qualquer proposta até que «a dívida que o Grupo Altice mantém em aberto para com o grupo HVA» seja «saldada».
