A Comissão Europeia (CE) anunciou esta quarta-feira ter levado Portugal ao Tribunal de Justiça da União Europeia por não aplicar na totalidade a nova Lei dos Serviços Digitais. Portugal não conferiu poderes supervisores nem definiu regras sobre sanções.
No âmbito do pacote de infrações do mês de maio, divulgado hoje, o executivo comunitário anunciou ter intentado uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) contra Portugal, República Checa, Espanha, Chipre e Polónia por “falta de aplicação efetiva da Lei dos Serviços Digitais”.
Em concreto, Portugal e os restantes países vão a tribunal “por não terem designado e/ou habilitado um coordenador nacional dos serviços digitais ao abrigo do ato legislativo sobre os serviços digitais”.
A Lei dos Serviços Digitais da UE, adotada em 2022, visa criar um ambiente online mais seguro e transparente. A legislação estabelece regras mais rigorosas para grandes plataformas digitais que operam no espaço comunitário, como as redes sociais Instagram, Facebook e TikTok.
A nova legislação obriga à remoção de conteúdos ilegais e nocivos por parte destas plataformas, e, neste âmbito, os Estados-membros da UE tinham até 17 de fevereiro para designar um coordenador nacional com a tarefa de garantir uma supervisão e aplicação eficazes das regras.
