Para a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), as linhas orientadoras do Executivo presentes no Programa do Governo para o mercado de habitação são «omissas quanto à implementação de quaisquer medidas de controlo de rendas, ou de novas restrições à atividade de alojamento local», revela num documento a que o Nascer do SOL teve acesso.
Uma ausência que, de acordo com a ALP, é significativo, «tendo em conta a pressão internacional exercida por um relatório da Comissão Europeia divulgado dias antes da apresentação do Programa de Governo, reivindicando medidas de controlo mais direto dos preços da habitação em Portugal». Nesse documento, acrescenta, «Bruxelas arrasou as políticas da anterior governação socialista, nomeadamente as do pacote ‘Mais Habitação, considerando-as ineficazes».
Recorde-se que, nessa altura, Luís Menezes Leitão afastou a ideia de que se pudesse avançar com qualquer cenário de controlo de rendas, defendendo que «o que deve ser feito não é controlar ou regulamentar as rendas, é deixar o mercado funcionar», referindo que «a política de habitação é uma competência dos Estados-membros» e que Bruxelas «deve resumir-se a apoiar as políticas dos Estados-membros».
Maior confiança e menores custos fiscais
A entidade liderada por Luís Menezes Leitão chama a atenção para as prioridades para este setor por parte do Executivo liderado por Luís Montenegro, em que uma das medidas passa por dar confiança ao mercado de arrendamento. «Está inscrito no Programa do Governo a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, a afirmação da liberdade contratual e a implementação de um procedimento de resolução rápida de conflitos com o inquilinato», referindo que, com estas garantias, «o Governo pretende devolver a confiança ao mercado e garantir a efetiva resolução dos contratos em caso de incumprimento».
Por outro lado, a ALP lembra que o Executivo propõe ainda uma revisão dos programas de arrendamento acessível, «com o objetivo de os tornar mais simples e eficazes».
Outra das medidas avançadas, lembra a associação, passa por criar um novo código da construção. «O objetivo é a simplificação dos licenciamentos, com menos burocracia e mais previsibilidade», assim como reduzir os custos fiscais no setor da construção e da reabilitação. «É intenção do Governo criar um regime excecional e temporário que acelere a construção e renovação de imóveis, através da redução ou eliminação de impostos e taxas, e IVA a 6% nas obras para efeitos de habitação», diz ainda o documento.
Reforço da oferta e revisão dos apoios
A Associação Lisbonense de Proprietários recorda ainda a promessa do Executivo em construir 59 mil novas casas públicas, assim como o acesso a financiamento de mais projetos, incluindo parcerias com privados e cooperativas e o aproveitamento de imóveis devolutos. «O Governo quer avançar para a reabilitação de património do Estado e sua conversão para habitação, com envolvimento de investidores privados qualificados», salienta.
Um reforço da oferta que será acompanhado pela transferência de imóveis para municípios, em que a ideia é que os edifícios públicos dispersos sejam reabilitados localmente para arrendamento acessível.
A entidade liderada por Luís Menezes Leitão diz ainda que são prometidos procedimentos «mais simples e rápidos, com reforço da equidade e eficácia dos apoios públicos», assim como a criação de uma nova geração de bairros urbanos. «O Governo quer criar novas ‘centralidades’, com a criação de zonas urbanas em expansão com planeamento descentralizado, como é o caso da «Parque Expo’», afirma.
Outra das promessas do Governo passa, de acordo com a associação, pelo incentivo ao ‘build-to-rent’, em que «é consagrada a intenção de criação de contratos de investimento estáveis e rentáveis para atrair investimento privado no arrendamento».
Também a aposta numa construção mais moderna e eficiente está na mira do Executivo, onde é dada prioridade na «digitalização e inovação com tecnologias como o BIM – Building Information Model (BIM) e da industrialização de processos construtivos».
Recorde-se que a reação da Associação Lisbonense de Proprietários surge depois da Associação dos Inquilinos Lisbonenses ter entregue entregar 30 medidas ao Governo para atenuar a crise da habitação, defendendo que «mais do que apostar em construção nova é urgente colocar no mercado a habitação vaga e andares devolutos».
