A palavra de ordem é o equilíbrio das contas públicas e a margem para negociar propostas da Oposição em sede de especialidade «é próxima de zero». Quem o disse foi o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, na apresentação da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, cujas medidas têm um impacto de 4,5 mil milhões de euros. «A Assembleia da República decidirá se quer manter o equilíbrio das contas públicas, não há margem para medidas adicionais. A proposta de lei já é do Parlamento e o Parlamento fará a discussão, as propostas de alteração e a votação que entender», disse Miranda Sarmento, depois de ter estimado um excedente orçamental de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano, apesar dos alertas das várias entidades a apontarem para um caminho de regresso ao défice, o que levou o governante a referir que pode discordar, mas não irá «atacar», ao contrário do que se verificava com os seus antecessores.
Para Miranda Sarmento, «2026 é o ano orçamental mais exigente», porque conta com cerca de 2,5 mil milhões de euros de empréstimos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para executar. Ainda que reconheça que, «naturalmente que o país dará prioridade às subvenções», não vai deixar de executar os empréstimos.
A economia portuguesa deverá crescer 2% em 2025 e 2,3% em 2026, de acordo com as previsões na proposta de Orçamento, que prevê que a dívida pública caia para 90,2% em 2025 e 87,8% em 2026. Números que já levaram o Conselho de Finanças Públicas a afirmar que «há necessidade de garantir a maior prudência nas projeções orçamentais subjacentes ao Orçamento de Estado para 2026», acenando com uma «possível sobrestimação do comportamento real da economia para 2026, cujas componentes (internas e externas) se encontram sujeitas a diversos riscos desfavoráveis».
Pelas contas do Executivo, a receita fiscal deverá aumentar 4,4% em 2026, para 67.065 milhões de euros, impulsionada quer pelos impostos diretos (+3,7%), quer pelos indiretos (+4,9%).
Curiosamente, o Governo optou por não contemplar na proposta a verba prevista que deverá encaixar com a venda de 49,9% da TAP, para não condicionar as negociações para a venda da transportadora aérea. Outra novidade diz respeito ao facto de cada Ministério passar a ter uma maior autonomia setorial. Ou seja, fica com uma reserva de 5% para usar até ao final do ano, focado na gestão eficiente da receita e da despesa. Segundo o ministro das Finanças, a orçamentação passa a ser feita por cada programa, em cada Ministério, consoante as suas prioridades.
O que muda para as famílias
Uma das principais mudanças, que já era conhecida, é o aumento do ordenado mínimo que sobe, em 2026, para os 920 euros. Trata-se de um crescimento de 50 euros. Em relação à Função Pública, o Governo manteve a proposta inalterada nos 56,58 euros até aos cerca de 2.600 euros ou 2,15% acima desse montante.
Juntam-se os escalões do IRS que vão subir 3,51%, o que significa um agravamento fiscal no próximo ano, com a atualização automática dos escalões do imposto. Junta-se ainda a redução das taxas em 0,3 pontos percentuais (p.p) entre o 2.º e 5.º escalão que já tinha sido acordada no Parlamento. «A esmagadora maioria dos portugueses tem um desagravamento real do IRS», prometeu Miranda Sarmento.
Assim, a taxa do 1.º escalão não sofre alterações, e mantém-se nos 12,5%. Por sua vez, a taxa do 2.º degrau passa dos atuais 16% para 15,7%, A do 3.º baixa de 21,5% para 21,2%. Olhando para o 4.º degrau, há um desagravamento da taxa de 24,4% para 24,1%. Já a taxa da 5.ª fatia de rendimento passa de 31,4% para 31,1%.
Ainda nas contas das famílias, destaque para as pensões. O Governo prevê um aumento de 1.286 milhões de euros na despesa com pensões no próximo ano. A verba total destinada a pensões sobe de 24.704,0 milhões de euros em 2024 para 25.990,8 milhões em 2025, uma taxa de variação de 5,2%.
O Governo vai ainda atualizar os valores do abono de família em 2026, acompanhando a variação da inflação prevista.
Para os jovens, está prevista uma atualização de 2% dos escalões do IMT, aumentando o valor de casa isento de imposto para os jovens em cerca de 6500 euros, para cerca de 330,5 mil euros. O escalão seguinte e ao qual é aplicada uma taxa de 8%, passa dos 648.022 euros para 660.982 euros.
Por sua vez, os prémios de produtividade ou desempenho que as empresas paguem aos trabalhadores vão continuar isentos de IRS e TSU no próximo ano, mediante as mesmas condições. A proposta do OE diz que «ficam isentas de IRS, até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador, as importâncias pagas ou colocadas à disposição do trabalhador ou membros de órgãos estatutários, em 2026, suportadas pela entidade patronal, de forma voluntária e sem caráter regular, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço».
O Governo definiu também que o Complemento Solidário para Idosos (CSI) vai aumentar no próximo ano para 670 euros, uma subida de 40 euros face aos atuais 630 euros.
Há que contar ainda com mexidas no Imposto Único de Circulação (IUC), que irá render mais 32 milhões de euros em receita fiscal – um acréscimo de 5,7%, em relação a 2025, ascendendo aos 602 milhões de euros em 2026 –, e no Imposto sobre Veículos (ISV), onde o Governo prevê que aumente 22 milhões de euros face a 2025, variação que corresponde a um acréscimo de 4,6%.
O mesmo cenário repete-se na receita do Imposto sobre o Tabaco (IT), que tem um crescimento previsto de 71 milhões de euros (+4,4% para 1.676 milhões), e na receita do Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA), de oito milhões de euros (+2,5% para 317 milhões), seguindo a tendência observada em 2025.
Ainda em aberto está a solução a criar pelo Governo com vista a não aumentar os preços com o fim do desconto final nos combustíveis.
… e para as empresas
Uma das novidades é o fim do imposto adicional de solidariedade sobre a banca no próximo ano. Isto acontece depois de ter sido declarado inconstitucional.
A proposta de lei inclui em norma revogatória o regime do adicional de solidariedade sobre o setor bancário.
Recorde-se que o Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucionais as normas do regime, por considerar que violam entre outros o princípio da igualdade tributária e da capacidade tributária.
No caso do IRC, depois de uma descida de 21% para 20% este ano e, tal como previsto, a taxa vai baixar para 19% no próximo ano. Há ainda um desagravamento da taxa que se aplica às Pequenas e Médias Empresas (PME) e às empresas de pequena e média capitalização nos primeiros 50 mil euros da matéria coletável de 16% para 15%. Terá um impacto de 300 milhões de euros.
