O Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) vai notificar a Gulf Med da vontade de lhe aplicar a multa máxima prevista no contrato pelas indisponibilidades, apuradas até ao momento, na frota de helicópteros de emergência médica. O presidente e a vogal do Conselho Diretivo estão obrigados a exigir 15,5 milhões de euros à empresa de Malta, sob pena de terem eles próprios, no futuro, de ressarcir o Estado em igual montante. Na prática, seriam forçados a declarar a falência pessoal, depois de o Estado lhes arrestar todos os bens em nome próprio.
Por mais impressionante, a situação tem precedentes: Ascenso Simões e Vítor Santos, antigos administradores da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), foram condenados pelo Tribunal de Contas (TdC) a pagar solidariamente 1,5 milhões de euros. Uma terceira vogal, Margarida Aguiar, sofreu uma penalização mais ‘leve’, se aceitarmos classificar assim um pagamento de 100 mil euros. A decisão já transitou em julgado há dois anos.
Para que se perceba o risco que correm os gestores públicos, nenhum dos três meteu um euro ao bolso. Todos foram castigados por terem decidido pagar a funcionários da ERSE suplementos remuneratórios considerados irregulares pelos juízes.
O presidente do INEM, Sérgio Dias Janeiro, e a vogal do Conselho Diretivo, Alexandra Ferreira, estão entre a espada e a parede. É que a responsabilidade financeira reintegratória não implica, apenas, pagamentos indevidos. «Nos casos de prática, autorização ou sancionamento, com dolo ou culpa grave, que impliquem a não liquidação, cobrança ou entrega de receitas com violação das normas legais aplicáveis, pode o TdC condenar o responsável na reposição das importâncias não arrecadadas em prejuízo do Estado ou de entidades públicas», estabelece o artigo 60º da lei orgânica deste órgão de soberania.
SERVIÇO ARRANCOU COXO
O contrato de concessão, assinado em 19 de maio, por Sérgio Janeiro e Simon Camilleri, acionista e diretor-executivo da Gulf Med, previa o início do serviço, no dia 1 de julho, com quatro aeronaves, a voar 24 horas por dia. Em três meses, o novo concessionário só conseguiu certificar e disponibilizar metade. E também falhou o prazo para a formação de quatro dezenas de pilotos, na operação concreta de quatro helicópteros médios, da marca Airbus. O serviço arrancou coxo: só dois helicópteros, a voar 12 horas, no período diurno.
O INEM tentou ‘legalizar’ a situação, adiando a execução do contrato. Para isso, consultou 14 empresas para prestar o serviço por seis meses, até ao fim do ano. Só a Gulf Med se mostrou disponível. As partes celebraram então um novo contrato, por ajuste direto, de aluguer de três helicópteros, 12 horas por dia.
Os juízes conselheiros Miguel Pestana de Vasconcelos a Paulo Nogueira da Costa chumbaram esse contrato paralelo, considerando provadas a «culpa» e até a «má fé» da Gulf Med, por em maio ter assinado um primeiro contrato que, à partida, sabia não poder cumprir.
Só a juíza conselheira Sofia David compreendeu o adiamento da execução dos compromissos saídos do concurso público, dadas as «exigências de preparação da tripulação, envolvendo determinados requisitos e treinos para um total de 32 pilotos e 8 engenheiros, acrescidos de 4 pilotos e 2 engenheiros para back-up». Votou vencida.
Desde 1 de julho, a Gulf Med alega um custo acumulado de oito milhões de euros, para cumprir cerca de 200 missões, sem ainda ter recebido um único cêntimo. O acórdão do TdC manda o INEM «pagar o valor correspondente ao cumprimento parcial das prestações realizadas e exigir uma indemnização pelo incumprimento das restantes». Ou seja, para além da multa máxima, a Gulf Med não terá direito a que a mesma seja deduzida ao valor total do contrato.
O operador maltês está disposto a suportar este novo risco económico. «A Gulf Med Aviation Services não se retira de compromissos. Honramos as nossas obrigações. O interesse dos doentes está no centro de tudo o que fazemos», garantiu ontem, por escrito, Simon Camilleri ao Nascer do SOL. No início da semana, este responsável disse-nos estar a ponderar um processo contra o Estado português, por danos reputacionais.
