A receita fiscal que o Governo prevê arrecadar no próximo ano continua assente nos impostos indiretos, que terão um peso de quase 54%. De acordo com a proposta de Orçamento de Estado, os impostos indiretos deverão subir cerca de 5%, passando de 35,8 mil milhões em 2025 para cerca de 37,6 mil milhões em 2026, enquanto os diretos irão registar um aumento de 2,6%. Uma tendência que não surpreende os economistas ouvidos pelo Nascer do SOL.
«O peso dos impostos indiretos volta a subir no total da receita fiscal. São impostos eficientes, a que se foge mais dificilmente, pelo que dão receita rápida segura», admite João César das Neves, referindo que «são exageradamente usados em Portugal e que o seu principal inconveniente é serem regressivos, pois são os únicos impostos que os pobres pagam».
Também Paulo Rosa, economista do banco Carregosa, alerta para o facto de o impacto ser sentido de forma desigual. «Os impostos indiretos incidem sobre o consumo e, portanto, pesam proporcionalmente mais nos rendimentos mais baixos. A neutralidade nominal pode, portanto, ocultar um efeito regressivo sobre as famílias com menor capacidade financeira, caso não sejam compensadas por reduções noutros impostos, tais como por exemplo, o IRS ou apoios direcionados», diz ao nosso jornal, reconhecendo que esta subida pode ter um efeito regressivo se não houver medidas de compensação no rendimento disponível.
César das Neves afasta a ideia de que esta é a fórmula encontrada pelos sucessivos governos para aumentar o encaixe fiscal. Oaumento, explica, «é gerado apenas pela dinâmica da economia, visto não haver alteração das taxas. Mas resultam de uma opção estratégica que vem de trás».
O economista diz ainda que este Orçamento «é de continuidade», daí não apresentar grandes alterações de estrutura. Mas aponta uma razão: «Imagino que isso se deva à fragilidade parlamentar do Governo».
Já Paulo Monteiro Rosa afirma que, do ponto de vista político, esta ‘estratégia’ representa uma «fórmula ‘invisível’ e quase secular de consolidação orçamental, habitual em períodos de crescimento nominal razoável, que não gera o desgaste associado a uma subida de taxas, mas assegura um fluxo crescente de receita».
O economista lembra ainda que a escolha das linhas orçamentais depende essencialmente do contexto macroeconómico e do enquadramento orçamental europeu e, tendo em conta o cenário de crescimento nominal projetado (+4,8%) e a meta de saldo orçamental próxima do equilíbrio, daí o Governo ter seguido «uma trajetória prudente, compatível com a consolidação das contas públicas e a redução da dívida». No entanto reconhece que, do ponto de vista estritamente técnico, existiriam alternativas possíveis, como dar uma maior ênfase no investimento público ou num alívio fiscal mais expressivo, mas também lembra que «cada opção teria implicações distintas em termos de sustentabilidade orçamental e impacto no défice estrutural, ou seja, o saldo orçamental corrigido dos efeitos do ciclo económico e das medidas temporárias ou excecionais».
Cartão vermelho
O Conselho das Finanças Públicas (CFP) tem dúvidas quanto à sua concretização face à estratégia orçamental levada a cabo pelo Governo, considerando que o excedente é em parte baseado em receitas de caráter extraordinário que concorrem com despesas permanentes. E deixa um alerta: «Embora esta estratégia permita projetar um resultado orçamental positivo e a continuação da redução do rácio da dívida pública, suscita dúvidas quanto à sua sustentabilidade, relembrando práticas que no passado limitaram a transparência e a credibilidade da política orçamental».
A entidade liderada por Nazaré da Costa Cabral considera ainda que o cenário projetado pelo Ministério das Finanças «está alicerçado num conjunto de pressupostos e previsões que colocam questões quanto à concretização dos objetivos orçamentais».
Já a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) lamentou a redução da colaboração do Ministério das Finanças relativamente à informação solicitada em relação à proposta de Orçamento, considerando que se trata de um «retrocesso». O gabinete liderado por Joaquim Miranda Sarmento, aponta, «além de apresentar dados não coincidentes entre si, não disponibilizou informação detalhada sobre a descrição e o impacto orçamental das medidas temporárias ou não recorrentes para os anos de 2025 e 2026».
De acordo com a análise, a UTAO diz que, «no contexto das alterações introduzidas, as medidas antigas permanentes do cenário de políticas invariantes carreiam um impacto adicional líquido para o saldo orçamental de 2026 negativo em 3.463,5 milhões de euros (1,08% do PIB), por via, do aumento da despesa». Já em relação às novas medidas permanentes de política orçamental afirma que representam um impacto líquido negativo de 0,07% do PIB no saldo orçamental, principalmente devido à menor arrecadação de IRS.
Riscos permanecem
É certo que os riscos não desapareceram e isso é visível pelos últimos dados revelados pelo Banco de Portugal: o excedente externo até agosto registou uma queda de 21,7% face ao mesmo período do ano passado, atingindo os 5.658 milhões de euros. Trata-se de uma queda na ordem dos 1.560 milhões de euros, ainda assim, representou «em termos nominais, o segundo excedente mais elevado de toda a série».
Uma queda desvalorizada por César das Neves, que a caracteriza como «um pequeno ajustamento, sem grande significado». E não hesita: «O facto de se manter positivo é significativo, mas duvidoso devido à grande incerteza do quadro internacional. O quadro é muito incerto, pelo que as metas são todas frágeis; estas não mais que outras».
No entanto, o economista admite que estas alterações nas contas poderão levar o Governo a recorrer às cativações, algo que considera «uma forma desonesta de fazer consolidação orçamental». Eprossegue: «Já foram arma preferida, sendo ultimamente menos usadas, mas é possível que, dada a fragilidade e a incerteza, voltem a destacar-se».
Também Paulo Monteiro Rosa lembra que as cativações são um instrumento de controlo centralizado da despesa pública, que permite ao ministro das Finanças reter parte das verbas orçamentadas logo no início do ano e decidir a sua libertação ao longo do ano. «Na prática, funcionam como um mecanismo de prudência orçamental, evitando que cada ministério execute integralmente as suas dotações de forma imediata e descoordenada, o que poderia colocar em risco o cumprimento das metas orçamentais», lembrando também que dão margem de manobra ao Executivo para ajustar a despesa à evolução da receita e às condições macroeconómicas. «Podem, de facto, servir como uma ‘tábua de salvação’, ajudando a assegurar o saldo orçamental projetado, ceteris paribus, ou seja, na ausência de choques externos. Ainda assim, o seu efeito é essencialmente conjuntural e não substitui reformas estruturais de eficiência e racionalização da despesa pública, reiteradamente anunciadas ao longo das últimas décadas, mas sucessivamente adiadas».
Apesar de as suas projeções de crescimento para o próximo ano (2-2,3%) estarem em linhas com as estimadas pelo Governo (2,3%), o Fórum para a Competitividade está menos otimista em relação à execução do investimento. «Poderemos ter cerca de 100 mil milhões de euros de investimentos a aguardar autorizações», alerta a entidade liderada por Pedro Ferraz da Costa.
E deixa um recado: «Precisamos de eliminar os obstáculos ao investimento, sobretudo a nível do licenciamento; atrair mais e melhor investimento, em particular IDE; reduzir os obstáculos ao aumento de dimensão das empresas», acrescentando que «Portugal continua com um problema de crescimento económico, embora a questão principal seja mais sobre a sua baixa qualidade, mais baseada no crescimento do emprego do que no aumento da produtividade».
E mesmo reconhecendo que o próximo ano se apresente com perspetivas de desempenho económico internacional «não muito diferente do corrente ano», admite que «os riscos permanecem elevados, desde logo com origem nas políticas económicas, sobretudo nos EUA». Mas não ficam por aqui: «A incerteza, o protecionismo, choques ao mercado de trabalho (via imigração), vulnerabilidades nas contas públicas (com destaque para França), correções nos mercados financeiros e preços da energia podem ensombrar o quadro dos próximos trimestres».
