Várias associações ligadas ao setor imobiliário apresentaram ao Ministério das Infraestruturas e Habitação uma posição comum com o propósito de contribuir para o processo legislativo em curso sobre habitação e arrendamento, apontando um caminho de consenso para superar a crise habitacional.
Trata-se de uma posição inédita que junta a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas Nacional (AICCOPN), a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), a Associação de Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) e a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP).
De acordo com as entidades, o “objetivo primordial das medidas propostas é criar um mercado de arrendamento funcional e digno, com dimensão e que constitua uma resposta real e efetiva à atual crise de acesso à habitação”, defendendo com estas propostas, “se criará uma onda de confiança, estimulando a oferta de habitação para arrendar, quer por via da ampliação do stock de imóveis existentes e/ou devolutos, quer por via da nova construção para arrendamento”.
E não hesitam: “O direito à habitação é um princípio constitucional que não pode ser garantido à custa de desequilíbrios históricos, em que alguns portugueses acabam por assumir o papel do Estado, financiando de forma discricionária e arbitrária outros portugueses”.
Em cima da mesa estão medidas como segurança jurídica do arrendamento, em que a ideia é estabelecer um regime legal do arrendamento estável e que possa ser aprovado com o máximo consenso possível no Parlamento. “Reforçar a previsibilidade regulatória com a publicação rápida de Portarias acessórias. Criar uma Comissão de Monitorização do Mercado de Arrendamento com os parceiros relevantes, para o acompanhamento e avaliação das políticas de habitação”.
Por outro lado, defendem equilíbrio e liberdade contratual no arrendamento com o objetivo de “assegurar o equilíbrio contratual, dando liberdade às partes na definição de prazos, quer iniciais, quer de renovação”, permitindo que as partes fixem o número de rendas antecipadas e valores de caução, bem como o valor da renda.
Outra das medidas passa por avançar com um regime de resolução de contrato por incumprimento com vista a reforçar o papel da Plataforma Eletrónica do Balcão do Arrendamento e do senhorio, “apostando em reverter as alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 56/2023, no que respeita à dependência excessiva do tribunal e, fixar prazos máximos para a parte procedimental, tornando todos os processos mais céleres e expeditos, para maior confiança e segurança dos operadores do mercado”.
As associações pedem ainda fim das rendas congeladas, o que passa por concluir definitivamente a transição dos contratos anteriores a 1990, com uma substituição do papel social dos proprietários pelo Estado. “Subsídios a conceder aos inquilinos em coordenação com o Instituto da Segurança Social e subsequente fim dos atuais apoios aos proprietários”, salientam.
As entidades defendem ainda uma aposta do arrendamento acessível e público, em que “o Estado deve retomar de forma robusta um programa de construção de habitação pública em parceria com a indústria de construção nacional”, assim como estabelecer taxas reduzidas de IRS e IRC para o arrendamento, aplicável para a generalidade da classe média portuguesa. Outra medida passa pelo apoio ao investimento em construção para arrendamento – um estímulo fiscal que vise a construção de habitação dedicada ao arrendamento (isenção de IMT, IMI, IRC, IRS e IVA reduzido)- assim como por seguros de renda e recurso a garantia pública com o objetivo de “incentivar o mercado para a subscrição de seguros de renda dedutíveis fiscalmente e estudar a criação de uma garantia pública de arrendamento, inspirada no modelo francês “Garantie Visale”, para apoiar jovens e famílias em carência habitacional”.
